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637/09.2BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades
IRC - Desconsideração de gastos
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação.
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis
Relator: HELENA MELO
. Não se mostra violado o dever de informação do Banco, se se
Relator: FONTE RAMOS
1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação
IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios
Lei n.º 79/2017 c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 18 de agosto d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Protege o