CAAD-A
40/2016-A
Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado
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Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho entre esse professor e a entidade que o contratou para o desempenho da actividade docente
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
como contrato de trabalho o negócio jurídico celebrado entre um professor e uma instituição universitária, denominado contrato de docência e com um regime contratual mais afim do contrato de prestação
Relator: Frederico Macedo Branco
anos”, transitarão “para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto …”. A referência normativa a “atuais ... transição, equiparados a Assistentes, detentores de grau de Doutor, transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, desde que tenham então três anos de serviço em regime
Relator: Frederico Macedo Branco
dança, dos docentes contratados em exercício efetivo de funções, não se encontra regulamentado, terão de se admitir como relevantes quaisquer licenciaturas detidas pelos Professores para a determinação do seu escalão
Relator: JOÃO NUNES
tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo ... correspondente ao nível máximo auferido pelas educadoras que coordenar; III – Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável
Relator: Frederico Macedo Branco
Universidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em regime de período experimental de cinco anos, com início em 24/01/2009, com as funções de Professor Auxiliar, da carreira
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador que estava por ela abrangido não perde os direitos que decorriam do contrato de trabalho que celebrou (assim como os que lhe são reconhecidos pela lei, incluindo, naturalmente ... isso, não obstante a caducidade da convenção mantém-se a cláusula do contrato de trabalho, nos termos da qual a autora, docente, teria um horário de trabalho de 35 horas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
para tanto forem previamente requisitados, pode o Governo permitir que os docentes sejam contratados localmente, desde que o pagamento dos abonos remuneratórios fique totalmente a cargo das respectivas autoridades estrangeiras ... estabelecidas, que foram essenciais para que lhe fosse concedida a autorização para poder ser contratada no estrangeiro, a acção proposta para exigir o pagamento de encargos, que expressamente aceitou não