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Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade ... impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º
Relator: FÁTIMA FURTADO
encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre ... acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º 10 do artigo 113.° do Código de Processo Penal impõe que certos atos, pela sua importância
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
habituais interpretações restritivas quanto ao papel do assistente em processo penal assentam numa visão exclusivista do papel punitivo do Estado com personificação no Ministério Público, num exacerbar do princípio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
previstas no artigo 277º do CPP) ou de acusar. IV – Porém, no âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em termos gerais, pelo CPP observa algumas especificidades na fase ... RGIT). VI – A opção do legislador ordinário ao imprimir a anotada especificidade ao processo penal tributário, sem contudo, retirar, naturalmente, a respectiva direcção e promoção ao Órgão constitucionalmente incumbido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
termos e com as formalidades previstas no art.º 271º do Código de Processo Penal pode ser valorado neste processo, já que não é a circunstância do processo de inquérito ... inquérito (à luz do disposto no nº2 do art.277º do Código de Processo Penal) significou que não foi possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime
Relator: MANUEL BARGADO
factos imputados ao arguido. III - A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo civil em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração ... factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados no processo civil. V - Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse
Relator: ISABEL VALONGO
não são penalmente co-responsáveis pelos factos imputados ao arguido no estrito âmbito do processo penal – v.g. responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem
Relator: JORGE BISPO
acordo com o princípio da legalidade que vigora no regime geral das nulidades em processo penal, só são nulos os atos que, sendo praticados com violação ou inobservância
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
Relator: FÁTIMA FURTADO
preceituado nos aludidos artigos 426.º e 426.º-A do Código de Processo Penal. É essa a situação que se verifica sempre que a anulação da sentença ... juiz a que alude a alínea c) do artigo 40.º do Código de Processo Penal, por não se poder dizer que o julgador se esteja a debruçar sobre
Relator: VASQUES OSÓRIO
entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende
Relator: JORGE BISPO
julgamento e de recurso. IV) Partindo da correta ponderação da estrutura acusatória do processo penal (artº 32º, nº 5, da CRP), bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade
Relator: OLGA MAURÍCIO
processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à decisão da causa. II - Excepcionalmente o processo penal pode ser suspenso para que questão não penal seja decidida no tribunal ... não puder ser convenientemente resolvida no processo. III - Estando em causa uma decisão juridicamente autónoma, não pode ser devidamente decidida no processo penal e é necessária à decisão a proferir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
meio de prova que deve (ou tem que) ser produzido quando o processo e a futura decisão se defrontam com conhecimentos especializados que estão para além das possibilidades de constatação ... apreciação probatória, a livre apreciação da prova prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal. 4 - A perícia tem um regime específico de produção e apreciação probatória, diverso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
declaração de perdimento consoante o bem seja do arguido ou de terceiro alheio ao processo penal, não podendo deixar de ser também diversos os mecanismos de defesa de quem pode
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artigo 71º do Código de Processo .Penal consagra o princípio da adesão. II- Por força do princípio de adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime ... deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos
Relator: JORGE BISPO
questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição ... despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo penal tributário, constituindo exceção impeditiva da apreciação do mérito da causa, nos termos previstos no artº
Relator: JORGE BISPO
processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos ... garantir e assegurar que a titularidade da ação penal e a direção do inquérito pertencem, desde o início do processo, ao órgão constitucionalmente incumbido das mesmas. II) Porém, essa comunicação