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Relator: MANUEL BARGADO
arguido. III - A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo civil em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, nos termos do artigo ... elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. IV - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nova redacção do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) não há que distinguir, quanto ao requisito da aparência ... provável que a pretensão formulada ou a formular no processos principal venha a ser julgada procedente”. 3. Se o processo-crime, em que o visado foi acusado de ter obtido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
inserida dentro dos seus poderes discricionários. II-As limitações legais que se impõem ao processo crime e ao processo disciplinar não se equivalem, pelo que as conclusões de um processo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo crime visa comprovar "provas reais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os tribunais fiscais – e não os administrativos - são os competentes para
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos
Relator: Paula Moura Teixeira
trata de uma liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma ... perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por abuso de confiança fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO NUNES
transferência bancária, e ambas se “comprometido” a, no mesmo prazo “pôr fim aos processos crime pendentes e outros litígios”, ainda que se entenda que estão em causa duas obrigações, embora ... quantia de € 11.000,00 seja inexigível enquanto não houver a referida desistência de processos crime pendentes. (Sumário do relator
Relator: JORGE BISPO
pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem ... regras de conduta ou do plano de reinserção social, ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderá evitar a extinção da pena pelo decurso
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não ... primeira conduta, não tendo a segunda como objecto do processo, apenas podia concluir pela existência de um crime único. III – Porém, não tendo o tribunal de 1.ª instância investigado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
processo sumaríssimo/crime devemos concluir que o requerimento em que a aqui autora manifesta a vontade de deduzir pedido de indemnização civil apresentado na qualidade de ofendida naquele processo crime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a obtenção ... requisitos para a suspensão da eficácia, consignados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), serem cumulativos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
inquérito, não se ter pronunciado sobre a eventual indiciação de factos integrantes de um crime de condução perigosa por parte do arguido, não pode o juiz de julgamento sindicar essa ... entender-se de outro modo, violar-se-ia frontalmente a estrutura acusatória do processo-crime, passando o juiz de julgamento a ordenar a realização de diligências de investigação para
Relator: Alexandra Alendouro
atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º ... causa a responsabilidade extracontratual imputada ao Estado pelo atraso na justiça, decorrente de um processo-crime no qual o Recorrente foi constituído arguido por crimes de ofensas à integridade física
Relator: ALBERTO BORGES
proporção em que as custas devem ser pagas. III – Tendo no âmbito do processo crime a demandante, que litiga com beneficio de apoio judiciário, formulado o pedido de indemnização cível
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
interessados, nomeadamente do réu, e de o documento que o comprova constar de um processo-crime a que ambas as partes tiveram acesso
Relator: Alexandra Alendouro
fundamento de os factos subjacentes à acusação da Recorrente, no âmbito de um processo-crime, por prática de crime de corrupção activa para obtenção de carta de condução, configurarem indícios
Relator: FREITAS NETO
inicia no momento em que o lesado tem conhecimento do desfecho definitivo do processo-crime que haja sido instaurado