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Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, de 10 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal, que se completou em 7/04/2014, sem que, no respectivo decurso, tenha ocorrido qualquer das suas causas de interrupção ... notificação da acusação) do C. Penal, pelo que se encontra extinto, por prescrição, o procedimento criminal por tais factos
Relator: ALBERTO BORGES
alínea b) do artigo 120.º do CP, ao estabelecer que a prescrição do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que o procedimento criminal “estiver pendente” a partir
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento
Relator: JORGE FRANÇA
não é necessário que a insolvência haja sido qualificada como culposa para que o procedimento criminal, relativamente ao crime previsto no artigo 227.º do CP, possa ser tramitado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente – como é o caso do crime de injúrias (cf. arts. 181º e 188º ... sequer, a oportunidade de cumprir esse requisito de que a lei faz depender o procedimento criminal relativamente ao crime de injúrias, de natureza particular, tendo adoptado, então, a única atitude
Relator: ALBERTO BORGES
Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao crime de difamação se tendo os factos, considerados difamatórios, ocorrido entre finais de novembro de 2008 e início
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
procedimento de consignar na sentença, em sede de factos provados, factos que correspondem a uma tradução negativa dos vertidos na acusação, não é aquele que deve ser normalmente adoptado ... tipologia criminal em causa e, por outro, é manifesto que a ausência de prova desses factos não significa a prova do seu contrário. II – Por outro lado, tal procedimento propicia
Relator: HELENA MELO
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a
Relator: VASQUES OSÓRIO
acusação, dado notícia ou seja, transmitido um facto criminalmente relevante, à Polícia de Segurança Pública, que é um Órgão de Polícia Criminal, de que, brevitatis causa, tinha ocorrido a subtracção ... deva considerar que, através de tal conduta, manifestou o desejo de que fosse movido procedimento criminal contra
Relator: FÁTIMA FURTADO
Tendo a ofendida, na própria denúncia que originou o procedimento criminal requerido logo a sua constituição como assistente, a autoridade que recebeu a queixa fica desonerada da obrigação legal ... efetuar advertência sobre a obrigatoriedade da constituição como assistente e dos procedimentos a observar, a que alude o n.º 4 do artigo 246 do CPP. II) Neste caso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 144º do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118º
Relator: CLEMENTE LIMA
instrução; II – Ressalva-se do disposto no número anterior, podendo o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa sem prévia autorização da autoridade judiciária tão-apenas nos casos prevenidos ... consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado, ou (ii) nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
normas do instituto da prescrição do procedimento criminal que sejam necessárias à interpretação do regime prescricional contra-ordenacional devem ser utilizadas, concepção que foi confirmada pelo STJ no acórdão ... 27º-A do RGCO e assentam nos seguintes pressupostos: a notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa; a decisão final do recurso
Relator: VASQUES OSÓRIO
interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três
Relator: FÁTIMA BERNARDES
queixa expressamente contra o(s) mesmo,para que se considerem verificados os pressupostos do procedimento criminal contra todos os comparticipantes, com a subsequente dedução de acusação. II) No caso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
este, ao ter conhecimento do furto na sua residência, manifesta o desejo de procedimento criminal contra os seus autores, com inegável valor para a aferição da punibilidade da conduta daqueles
Relator: FÁTIMA BERNARDES
citado artº 330º, nº 2, 2ª parte, do CPP, com a consequente extinção do procedimento criminal e, no referente ao pedido cível, com a extinção da instância, por impossibilidade superveniente
Relator: JORGE FRANÇA
determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal ou contraordenacional contra ela instaurado. III - O ente colectivo, mesmo na situação prevista
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tendo um dos visados pelas filmagens efectuadas pelos arguidos declarado que “não deseja procedimento criminal contra os arguidos pelas gravações da intervenção policial efectuadas pelos mesmos com os telemóveis apreendidos