01218/08.3BEPRT

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação do princípio da tipicidade das sanções consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição ... experiência comum, que uma situação de suspensão do acesso a um centro de investigação imposta a uma investigadora e professora universitária, tem como resultado o vexame e a frustração

• DESCRITORES: NULIDADE DE DECISÃO SANCIONATÓRIA; PENA DE SUSPENSÃO; PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS SANÇÕES
• ART. 29.º, N.ºS 1 E 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; DECRETO-LEI Nº 125/99, DE 20.04; REGULAMENTO DO INSTITUTO DE FÍSICA DOS MATERIAIS DA UNIVERSIDADE DO PORTO FALTA DE PROCESSO DISCIPLINAR; ARTIGO 42º Nº 1 DO ESTATUTO DISCIPLINAR; ARTIGO 133º, N.º1 E N.º2, ALÍNEA C), DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991); INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESULTANTES DA SUSPENSÃO ILEGAL; CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO; ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DE 2015); INDEMNIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR O JULGADO