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Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estende à acusação pública, à luz dos princípios que enformam o nosso processo penal. VI - Com efeito, se o actual regime processual, em caso de alteração substancial, não possibilita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diversas as razões no sentido de que o actual contencioso tributário reveste a natureza de contencioso de plena jurisdição: a-Os princípios da oficialidade e da investigação ou inquisitório, estruturantes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos ... compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, na interpretação feita do art. 1091º
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos ... decisão II. A participação efectiva da Embargante na resolução do litígio imposta pelo princípio do contraditório mostra-se integralmente satisfeita através da notificação da apresentação da contestação e da notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
suspensivo, aquelas decorrências legais da aplicação da medida, também se suspendem, pelo que, em princípio, a progenitora poderia continuar a visitar a criança, até ao trânsito em julgado da decisão ... acautelassem o superior interesse da criança, em obediência também aos princípios da proporcionalidade, intervenção precoce e actualidade previstos nas alíneas c) e e), do artigo 4.º, da LPCJP
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conhecimento de factos importantes para a sua boa decisão. ii) O actual regime processual privilegia a concretização do princípio da descoberta da verdade material e o princípio do inquisitório, dispondo
Relator: Mário Rebelo
princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes dizem respeito não pode ser afastado a não ser nas exatas situações que a lei define. 2. Por isso, quando ... actual 163º CPA). 6. Mas há duas situações em que esta omissão ilegal poderá não ter consequências nvalidantes. 7. Uma, ocorre nas situações em que possa intervir o princípio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio da restituição natural apenas deverá ceder e ser substituído pela indemnização em dinheiro quando se encontrem verificados os pressupostos dessa substituição, articulados no nº 1 do artº 566º ... entre a situação real do lesado e a situação actual hipotética; I.3 - o artº 562º do C. C. consagra o princípio segundo o qual a obrigação de indemnizar deve reconstituir
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
feita através da transmissão ao tribunal de que o actual conhecimento científico permitiria qualquer conclusão favorável ao arguido. 4 - O princípio in dubio pro reo não é o primeiro passo
Relator: FERNANDA VENTURA
sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente regulada pelo DL n.º 72/2008 ... mantém, na legislação nacional relativa ao contrato de seguro, a consagração do princípio do indemnizatório, referindo que “a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até
Relator: Vital Lopes
princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, actualmente entendido como ... tribunal a quo notificado a Recorrente da junção oficiosa de documentos, violou o princípio do contraditório, decorrente dos citados normativos. 3. É irrelevante, para apreciação desta violação, o facto
Relator: Ana Patrocínio
actual 195.º) do CPC], a qual, não sendo do conhecimento oficioso [artigo 202.º (actual 196.º) do CPC], tem de ser tempestivamente arguida pela parte [artigo 205º (actual ... averiguação dos elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elaborado de forma racional e sistemática, devendo estruturar-se em estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos. 9. O regime geral das reintegrações e amortizações ... artºs.27 e seg., do C.I.R.C., em 1994 (cfr.artºs.28 e seguintes do actual C.I.R.C.; artºs.30 e seg. do anterior C.C.Industrial). 10. A revisão do Plano Oficial
Relator: ANABELA TENREIRO
veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio
Relator: MARGARIDA SOUSA
harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas ou equiparáveis”; II - A indemnização por perda de capacidade ... equidade, o que não afasta, porém, a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios; III - Nada se tendo
Relator: JORGE TEIXEIRA
encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do princípio da plenitude da assistência dos juízes nem do principio do juiz natural (pois que o juiz natural é o titular ... processo), se o novo julgamento for presidido pelo actual titular do processo e não pelo juiz que presidiu ao primeiro julgamento. II- Nestas situações de repetição parcial do julgamento traduz
Relator: JOSÉ AMARAL
força do princípio segundo o qual a lei adjectiva é de aplicação imediata (artº 5º, nº 1, daquele diploma, e 136º, nº 1, do CPC actual), uma vez que nenhuma