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Relator: AUSENDA GONÇALVES
283º nº 3 b) do CPP]. IV - Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal do crime imputado numa acusação, se o processo for remetido para ... mais do que uma mera alteração substancial perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal de crime que era imputado
Relator: JORGE BISPO
autos, a assistente limita-se a alegar, em termos de factos relativos ao preenchimento dos elementos subjetivos, que ao dirigir-lhe as palavras "filha da puta" e "pretendia a arguida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados
Relator: SÍLVIA PIRES
seja, neste caso equiparável, entre o momento da aposição do aval e o preenchimento da livrança na sequência do incumprimento das obrigações garantidas com a emissão daquele título. IV - Verificada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
supremacia que lhe conferia o veículo automóvel e a especial perigosidade deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade de decisão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
incidente sobre o funcionamento de jogos –, sem os quais não era possível concluir pelo preenchimento do tipo, escapam à ratio dos artigos
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ... pacto para o respectivo preenchimento. III - O acordo ou pacto de preenchimento é uma convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os termos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra ... sejam condutas ofensivas da honra ou consideração de outrem para efeitos de preenchimento do tipo, pois encontrando-nos perante direitos fundamentais carateristicamente conflituantes e de igual hierarquia, o sentido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dizer-se que o agente atuou astuciosamente, com manha, com malícia, para efeitos do preenchimento típico do crime de burla previsto no art. 217.º n.º1 do C. Penal ... euros referidas em 3) e 6, faltando, assim, um elemento essencial ao preenchimento do tipo objetivo de burla, ainda que sob a forma tentada. 5. A subordinação da suspensão
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
conformidade com o acordo estabelecido entre as partes. O acordo ou pacto de preenchimento é uma «convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam ... conteúdo, o tempo do vencimento, a data do pagamento, etc. O subsequente preenchimento do título, a ocorrer antes sempre da sua apresentação a pagamento, deve ser feito, naturalmente, de harmonia
Relator: CATARINA GONÇALVES
regra, são definidos através de um acordo ou contrato – o pacto de preenchimento – pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita ... data de vencimento e é a violação deste acordo ou contrato que consubstancia o preenchimento abusivo. 2. Estando definido e assente, por acordo das partes, qual era a relação jurídica
Relator: JORGE ARCANJO
princípios orientadores (alínea a) do art.4º), e enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os direitos fundamentais, como o direito da criança
Relator: FÁTIMA FURTADO
seguinte, ou seja, em 31 de dezembro de 2016. II. Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação
Relator: ELISABETE VALENTE
circunstância do pacto de preenchimento ser anterior à celebração do contrato não prejudica a valência da livrança como negócio cambiário, impondo-se, para a sua eficácia, que o mesmo exista ... aquando o total preenchimento daquela para que o mandato de preenchimento seja válido. II - A consequência do facto de a livrança ter sido preenchida por valor superior ao permitido pelo
Relator: RITA ROMEIRA
decisão recorrida, em sede de saneador. V - As avalistas têm legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, caso tenham subscrito também o acordo de preenchimento ... alegar e provar os respectivos pressupostos, consistentes na existência, conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato de preenchimento não configura um contrato de adesão, pois não contém cláusulas que possam ser qualificadas como contratuais gerais, não obrigando ao cumprimento por parte da ora Embargada ... contratos e acordos celebrados com os mesmos. 3 – A prova do erro de preenchimento ou do preenchimento abusivo cabe ao Embargante
Relator: SÍLVIA PIRES
parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar” ao seu pagamento, uma vez que ele também interveio ... nesse pacto. II - Se no momento do preenchimento da livrança ainda não eram devidas quaisquer valores respeitantes a despesas judiciais, porque estas ainda nem sequer tinham sido efectuadas, nessa parte
Relator: JOÃO NUNES
lado, e, por outro, se candidatarem em concurso aberto por este ao preenchimento dos postos de trabalho que ocupavam, não decorre, por si só, que actuaram com abuso de direito
Relator: BRIZIDA MARTINS
assistente a alegar, na acusação particular deduzida e em termos de factos relativos ao preenchimento dos elementos subjetivos, que ao dirigir-lhe as palavras mencionadas, o arguido “visou e conseguiu