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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
autor. 3 - A circunstância de não ser admissível reconvenção não autoriza a que se possa concluir que neste tipo de acções, excepcionalmente e apenas no seu domínio, a compensação ... créditos possa ser encarada como excepção peremptória. 4 - Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva contidos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação (e da medida desta) ou de absolvição – Cfr. entre ... mesma questão, constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos ... lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de corresponder a outro direito real menor. II. O uso, pela Relação, dos poderes
Relator: JORGE BISPO
depois de decorrido o prazo de suspensão e desde que não haja motivos que possam conduzir à sua revogação (artº 57º, nº 1, do CP). Assim, findo o período ... condenação que obste à extinção da pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada extinta quando
Relator: ALICE SANTOS
provar os factos que imputa ao arguido, facultando a este um comportamento que possa obstar à sua auto-incriminação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
retirar as consequências que a impugnação da matéria de facto, no caso de procedência, possa vir a ter sobre a restante matéria de facto não impugnada, devendo entender
Relator: ISAÍAS PÁDUA
são pressupostos para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis
Relator: JOÃO NUNES
contrato é de somenos importância qual é o título da prestação remuneratória que possam receber – se por retribuição base, se por subsídio de férias ou de Natal ... particular relevância qual é o montante total da retribuição que possam auferir. V – por isso, tendo em conta que o trabalhador auferia a retribuição mensal referida, constitui justa causa
Relator: SOFIA DAVID
prova por depoimento de parte a uma “prova interessada”, a maior valoração que possa ser atribuída a este meio de prova terá também de estar, sempre, alicerçada na exteriorização
Relator: MANUEL CAPELO
dado conhecimento às partes que irão ser acrescentados. II- Para que se possam dar como provados os factos complementares ou concretizadores é necessário que os factos essenciais de que eles
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
reconvenção em caso de invocação da compensação, de forma a que o autor possa responder ao pedido e causa de pedir assim formulados, em articulado próprio
Relator: ALDA CASIMIRO
entenda que o juiz deve reparar oficiosamente essa irregularidade, tal não significa que possa ordenar ao Mº Pº essa reparação. É que não cabe na esfera de competência do juiz
Relator: HELENA BOLIEIRO
facto não directamente demonstrado. V - O facto de o agente ter na sua posse um dos objectos furtados não é suficiente como indício seguro e inequívoco, capaz de fundar ... cerca de um ano e quatro meses após a subtracção terem sido encontrados na posse do arguido parte dos objectos subtraídos é, per se, insuficiente para determinar uma conexão causal
Relator: FELIZARDO PAIVA
acidente não deixa de ser reparável. III – Mas para que a eclosão do acidente possa ser atribuído à violação de regras de segurança é necessário que: a) ocorra a violação ... regra ou norma concreta sobre segurança no trabalho; b) se possa estabelecer um nexo de causalidade entre essa violação ou inobservância e o acidente; c) se demonstre que a violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso ... oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias
Relator: Mário Rebelo
omissão ilegal poderá não ter consequências nvalidantes. 7. Uma, ocorre nas situações em que possa intervir o princípio do aproveitamento do acto, e outra quando em procedimento de segundo grau
Relator: CARLOS MOREIRA
conflitos, clama uma acrescida obrigação de prevenção dos danos que potencialmente se revelem ou possam emergir da coisa, vg., em função do seu estado periclitante ou da sua perigosidade
Relator: JORGE BISPO
imediação determina que o tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes ... apreensão ou entrega de bens) alegar e provar que é possuidor e esta posse foi ameaçada ou ofendida, ou que é titular de outro direito incompatível com a realização
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
situações de periculum in mora, permitindo ao titular do direito que, em tempo útil, possa assegurar, o mais rápido possível o exercício do seu direito. II - Da leitura ... 377º vemos que para ser decretada a providência – restituição provisória de posse – não basta um comportamento que perturbe a posse, mas terá de ser um comportamento violento. III - Ou seja