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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
autor. 3 - A circunstância de não ser admissível reconvenção não autoriza a que se possa concluir que neste tipo de acções, excepcionalmente e apenas no seu domínio, a compensação ... créditos possa ser encarada como excepção peremptória. 4 - Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva contidos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação (e da medida desta) ou de absolvição – Cfr. entre ... mesma questão, constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos ... lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de corresponder a outro direito real menor. II. O uso, pela Relação, dos poderes
Relator: EVA ALMEIDA
prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio (art.º 1390º do CC), como é o caso. VII - Mesmo ... posse dos autores não tivesse durado tempo suficiente para a aquisição originária do direito (15 anos – art.º 1296º do CC), sempre constituiria presunção da titularidade do direito
Relator: JORGE BISPO
depois de decorrido o prazo de suspensão e desde que não haja motivos que possam conduzir à sua revogação (artº 57º, nº 1, do CP). Assim, findo o período ... condenação que obste à extinção da pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada extinta quando
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
propriedade com base na usucapião é indispensável se reúnam os seguintes requisitos: a) a posse do bem; b) o decurso de certo período de tempo; e c) a invocação triunfante ... usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse, numa posse em nome próprio, de uma intenção de domínio, e uma intenção que não deixe
Relator: ALICE SANTOS
provar os factos que imputa ao arguido, facultando a este um comportamento que possa obstar à sua auto-incriminação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou ... concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus, traduzido no exercício do poder de facto sobre a coisa, nos actos materiais sobre ela praticados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse ... usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
retirar as consequências que a impugnação da matéria de facto, no caso de procedência, possa vir a ter sobre a restante matéria de facto não impugnada, devendo entender
Relator: ISAÍAS PÁDUA
são pressupostos para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis
Relator: JOÃO NUNES
contrato é de somenos importância qual é o título da prestação remuneratória que possam receber – se por retribuição base, se por subsídio de férias ou de Natal ... particular relevância qual é o montante total da retribuição que possam auferir. V – por isso, tendo em conta que o trabalhador auferia a retribuição mensal referida, constitui justa causa
Relator: SOFIA DAVID
prova por depoimento de parte a uma “prova interessada”, a maior valoração que possa ser atribuída a este meio de prova terá também de estar, sempre, alicerçada na exteriorização
Relator: MANUEL CAPELO
dado conhecimento às partes que irão ser acrescentados. II- Para que se possam dar como provados os factos complementares ou concretizadores é necessário que os factos essenciais de que eles
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
reconvenção em caso de invocação da compensação, de forma a que o autor possa responder ao pedido e causa de pedir assim formulados, em articulado próprio
Relator: ALDA CASIMIRO
entenda que o juiz deve reparar oficiosamente essa irregularidade, tal não significa que possa ordenar ao Mº Pº essa reparação. É que não cabe na esfera de competência do juiz
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar ... aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição desse
Relator: HELENA BOLIEIRO
facto não directamente demonstrado. V - O facto de o agente ter na sua posse um dos objectos furtados não é suficiente como indício seguro e inequívoco, capaz de fundar ... cerca de um ano e quatro meses após a subtracção terem sido encontrados na posse do arguido parte dos objectos subtraídos é, per se, insuficiente para determinar uma conexão causal
Relator: FELIZARDO PAIVA
acidente não deixa de ser reparável. III – Mas para que a eclosão do acidente possa ser atribuído à violação de regras de segurança é necessário que: a) ocorra a violação ... regra ou norma concreta sobre segurança no trabalho; b) se possa estabelecer um nexo de causalidade entre essa violação ou inobservância e o acidente; c) se demonstre que a violação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu ... dono/proprietário da farmácia, impõe-se concluir que o mesmo adquiriu e exerceu a posse correspondente ao direito de propriedade e que, estando em causa uma posse pública e pacífica