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Relator: JOAQUIM CONDESSO
assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ... resulta da necessidade da fracção do território fazer parte do património de uma pessoa singular ou colectiva; e c) Um terceiro elemento de natureza económica: que exige que a fracção
Relator: JOSÉ AMARAL
circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho ... alterou o CIRE e passou a distinguir o procedimento aplicável às empresas do das pessoas singulares, não impõe a observância naquele do novo regime traçado nos nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate
Relator: LUÍS CRAVO
apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer ... devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. 2 – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho
Relator: JOSÉ AMARAL
processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode ser utilizado por pessoas singulares que não protagonizem ou em torno das quais se não desenvolva uma actividade dinâmica ... consequente dimensão e importância ultrapassa e se destaca das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente se inserem na vida
Relator: FERNANDO MONTEIRO
jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação ... Julho, criou o processo especial para acordo de pagamento ( arts.222-A e segs.), aplicável às pessoas singulares. 3. Ocorrendo o encerramento do processo especial de revitalização na sequência da não homologação
Relator: FRANCISCO MATOS
processo especial de revitalização não é aplicável a pessoas singulares de trabalhem por conta de outrem, ou seja, não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários
Relator: Paula Moura Teixeira
imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem
Relator: PAULO VALÉRIO
pois se a verdade de uma afirmação publicada não abonatória, relativa a uma qualquer pessoa singular ou colectiva, estivesse sujeita a uma averiguação posterior da sua veracidade como forma
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários. 2- No domínio do regime insolvencial comum, a simples qualidade de sócio ... destinada ao exercício de uma atividade económica, é a própria sociedade, que é uma pessoa jurídica distinta da dos seus sócios ou acionistas
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
insolvências de pessoa singular, com exoneração do passivo restante, a remuneração do Fiduciário é sempre devida, mesmo que não ocorra qualquer cedência de rendimento pelo Insolvente, sob pena de violação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral
Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular
Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular
Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular
Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular