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1. TRG2017-11-02

   1676/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO PENHA

   sido livremente interrompido por ele ou, em qualquer caso, se o progenitor obrigado à prestação fizer prova da falta de razoabilidade da sua exigência. II- Esta regra, emergente do novo ... determinar a cessação da obrigação alimentar caberá ao progenitor devedor, como facto “impeditivo” ou “extintivo” do apontado direito de manutenção da pensão de alimentos fixada na menoridade (cfr. art. 342º

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS NÃO CESSA QUANDO SE ATINGE A MAIORIDADE
   • ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • ÓNUS DA PROVA DA SITUAÇÃO DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • CLÁUSULA DE RAZOABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1880º E 1905º N.º 2 DO C. CIVIL
2. TRG2017-11-02citado por 20

   1315/14.6TJVNF.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DANO BIOLÓGICO
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO BIOLÓGICO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRG2017-12-18citado por 18

   292/08.7TBVLP.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RECURSO GENÉRICO
   • PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EFEITO SOBRE A FACTUALIDADE NÃO IMPUGNADA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
4. TRC2017-02-08citado por 8

   370/15.6JALRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS
   • PROCESSO PENAL
   • RENOVAÇÃO
5. TRG2017-10-04citado por 7

   1108/14.0TJVNF.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade

   • TESTAMENTO
   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ÓNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE ACIDENTAL
6. TRC2017-12-19citado por 4

   186/14.7GCLSA.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado

   • CASO JULGADO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACESSÓRIAS
7. TRC2017-11-14citado por 4

   2840/12.9TBFIG.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram

   • PROVA DOCUMENTAL
   • DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS
   • CLÁUSULA VERBAL ACESSÓRIA
8. TRG2017-04-04citado por 4

   474/13.0TBFAF.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE
   • DANO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
9. TRE2017-03-07citado por 4

   488/14.2PBELV.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

   • ADVOGADO
   • OFENSAS À HONRA
   • IMUNIDADES
10. TRG2017-12-18citado por 3

    285/11.7TBPTB.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DO RECURSO DE APELAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO
    • FORMULAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO RECURSO
    • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
11. TRC2017-10-25citado por 3

    403/16.9GASEI.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • VALORAÇÃO DA PROVA
    • IN DUBIO PRO REO
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • TIPICIDADE DA CONDUTA
12. TRC2017-09-27citado por 3

    147/15.9GTCTB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • PENA ACESSÓRIA
    • SUSPENSÃO
13. TRE2017-01-11citado por 3

    292/14.8TTFAR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    I - Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para

    • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
    • JUSTA CAUSA
    • SUBSÍDIO DE NATAL
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
14. TRG2017-12-18citado por 2

    2050/12.5TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não

    • MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ALTERAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS
    • DANO BIOLÓGICO
    • PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
15. TRG2017-11-30citado por 2

    4360/08.7TBGMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação

    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
    • RENDIMENTOS ACTUALIZADOS
16. TRC2017-10-11citado por 2

    53/09.6IDVIS.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    1 - A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • REVOGAÇÃO
17. TRG2017-09-21citado por 2

    252/08.8TBVLN.G1

    Relator: HELENA MELO

    .Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO
    • PRESSUPOSTOS DO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
    • ALUGUER DE VIATURA
18. TRC2017-05-10citado por 2

    73/12.3GAMGL.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    I - A motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • MEDIDA DA PENA
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
19. TRG2017-05-04citado por 2

    493/14.9TBGMR.G1

    Relator: JOÃO PERES COELHO

    No seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente

    • CONTRATO DE SEGURO
    • SEGURO CONTRIBUTIVO
    • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
    • CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE RISCO
    • DEVER DE INFORMAÇÃO DO TOMADOR DE SEGURO
    • COMUNICAÇÃO DA CLÁUSULAS
20. TRE2017-03-21citado por 2

    519/09.8TASTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - As habituais interpretações restritivas quanto ao papel do assistente em processo

    • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
    • INTERESSE EM AGIR
    • MEDIDA DA PENA