18 resultados nos descritores e sumários · 967 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
incentivos à fixação na periferia de pessoal da função pública, não poderá perdurar indefinidamente, antes obedecendo ao regime aplicável e vigente. A eventual definitividade da cedência da referida fração habitacional ... redação dada pelo DL. 12/87, referia que o subsídio de residência seria atribuído ao pessoal deslocado quando "não seja possível facultar-lhe casa do Estado ou das autarquias locais
Relator: ABÍLIO RAMALHO
direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de director de Jornal periódico local ... e/ou da correspectiva mesa. 4 – No âmbito dos próprios poderes directivos cabe ao presidente, eventualmente suportado em resolução da própria mesa, adoptar as medidas de polícia julgadas adequadas à imediata
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
descanso, bem como a uma vida sadia são emanação do direito à integridade pessoal – física e moral – consagrado constitucionalmente (artigo 25º da CRP) cuja tutela se sobrepõe ao direito ... hierarquicamente superior. IV- Verificada a colisão entre os direitos referidos em III, a eventual limitação do direito hierarquicamente superior sempre estaria dependente da prova do prejuízo causado pelo sacrifício
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de notificação pessoal ao mandante da sentença homologatória de transacção pressupõe a falta de poderes de representação exigidos ... presença de um representante voluntário da parte habilitado por procuração junta aos autos, a eventual insuficiência de poderes deste para transigir obedece ao regime dos artºs 258º
Relator: ANTÓNIO PENHA
reclamação por aquela nulidade – e não a nulidade ela mesma. III- A presença pessoal do devedor não é essencial ao regular andamento do processo, mormente em termos de realização ... constituído mandatário com poderes especiais para confessar e transigir. IV- Daqui decorre que a eventual irregularidade de notificação do devedor para a audiência de julgamento, acaba por ficar ultrapassada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes ... autónoma. III - Só casuisticamente, comparando a acusação e a sentença, se poderá aferir da eventual relevância dos desvios operados nesta em relação à narrativa desenvolvida naquela para poder concluir
Relator: ELISABETE VALENTE
daquele título cambiário, deve ter a noção clara de que se está a responsabilizar, pessoal e cambiariamente, pelo pagamento do direito de crédito que se comprometeu a satisfazer no caso ... contacto com a vida e actividade comercial da mesma e, nessa sequência, o eventual controlo dos créditos e débitos da mesma (no fundo da sua contabilidade e saúde económica
Relator: ALDA MARTINS
empresa prever um acréscimo excepcional da actividade, levando à necessidade de reforçar o pessoal para assegurar todos os serviços a efectuar, sem garantias que se prolongue para além desse prazo ... conhecimento oficioso, pelo que deve o tribunal determinar na sentença o desconto do eventual subsídio de desemprego auferido no montante devido ao trabalhador e a sua entrega à segurança social
Relator: ANA BARATA BRITO
ouvir o arguido (ou outro interveniente processual) antes de ser tomada uma decisão que pessoalmente o afecte. Corporiza a garantia efectiva de que a todo o sujeito afectado ... decisão sobre uma separação de processos se tornaria obrigatória, o certo é que a eventual preterição de contraditório sempre configuraria aqui mera irregularidade processual, não arguida em devido tempo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
casu temos que a Recorrente não logrou fazer prova da eventual procedência da acção a instaurar, o que seria determinante para a concessão da providência, nos termos e para ... promovem a conciliação da sua actividade profissional com a sua vida familiar e pessoal, tendo sido assegurado o interesse público e o interesse da Recorrente e de acordo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
casos em que o efeito interruptivo do prazo de prescrição- que, em regra, é pessoal-, se estende a outro devedor solidário, tendo em conta a relação de subordinação existente entre ... reembolso” não se está a referir às despesas resultantes de qualquer processo judicial que eventualmente o Fundo tenha que vir a instaurar, pretendendo apenas salvaguardar o reembolso das despesas administrativas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre essa audição prévia do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução ... obrigatória –, bem como, designadamente, a junção e ponderação do relatório referente ao acompanhamento do eventual regime de prova que, no caso tenha havido. IV – Com o já sublinhado segmento final
Relator: MARIA JOÃO MATOS
respectivo objecto é diferente: ali, os factos articulados pelas partes; aqui, a prova pessoal e/ou documental que seja produzida em sede de audiência de julgamento. IV. Acresce que a nomeação ... prova, e cujos efeitos são susceptíveis de virem a ser sindicados em sede de eventual recurso sobre a matéria de facto julgada. (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então, quer as questões ... prévia audição do requerido, abrange necessariamente o seu direito de confrontar toda a prova pessoal que haja arrolado com todos os documentos insertos no processo pelo requerente, nomeadamente para deles
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do
Relator: MOREIRA DO CARMO
necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ... sido feita pela R. seguradora na contestação, lugar onde se devia ter suscitado a eventual e aludida indivisibilidade. 7. Ademais não tem a virtualidade de infirmar o que seja, pois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do