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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
medida em que constitui uma lesão de bens eminentemente pessoais do lesado (a saúde), determinando-lhe uma deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do seu corpo no desenvolvimento de todas ... desempenhe, à data do evento, atividade profissional remunerada e, ainda que se trate de pessoa já reformada. 4- O cálculo dessa indemnização (frustração da capacidade de ganho futura) é feito
Relator: JOSÉ CRAVO
direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas ... administrador judicial, posto que é objectivamente insustentável a manutenção nesse cargo de uma pessoa em relação à qual houve uma quebra irreversível no elo de confiança que legitimou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios da prática de um crime e de que os objetos ou pessoas a procurar ... procurar (no que agora importa). II - Não pode, pois, deixar de radicar numa deficiente compreensão do papel que a CRP e o CPP atribuem ao JI no Inquérito, a alusão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não a sua motivação deficiente, medíocre ou errada. III – Tendo em vista que o registo criminal se fundamenta em razões ... ausência, total ou parcial, de antecedentes criminais ou para a avaliação da idoneidade da pessoa, ou que sejam requeridos para qualquer outra finalidade. VI – O requerente não tem interesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade ... processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente
Relator: JORGE BISPO
I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b