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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
matéria de perda de objectos a favor do Estado, o DL n.º 15/93, de 22-01, contém um regime especial em relação ao regime, geral, contido no artigo ... droga, p. e p. pelo artigo 21.º do referido DL, em relação à perda a favor do Estado do veículo aprendido no âmbito do processo deverá aplicar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria ... conseguinte, e desde logo, perdeu a oportunidade de poder obter no concurso um resultado favorável, ganhando a adjudicação do fornecimento em causa. E essa perda (objectiva) constitui, como é uniformemente
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a prestação não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exercício de cargos autárquicos, que determinam a perda de mandato. 3. Também não há que distinguir para o efeito essencial de perda de mandato entre situações transitórias, como o exercício ... não distingue, não pode o intérprete distinguir; depois porque as razões objectivas, de interesse público, que determinam a perda de mandato, por inelegibilidade superveniente, são exactamente as mesmas quer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição ... definitivo da obrigação quando: a) o credor tenha perdido o seu interesse na prestação, devendo a perda do interesse ser apreciada objectivamente; b) ou o devedor não tenha realizado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência ... qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização
Relator: JOSÉ CRAVO
cumprimento. IV – A doutrina da “perda de chance”, ou da perda de oportunidade, diz respeito, não à teoria da causalidade jurídica ou de imputação objectiva, mas antes à teoria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: EDUARDO AZEVEDO
inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º ... demandante pudesse instaurar sucessivas acções sobre o mesmo objecto até acertar, o princípio da economia processual também subjacente a preceito perderia relevância, além de que deixa de ter justificação
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º ... demandante pudesse instaurar sucessivas acções sobre o mesmo objecto até acertar, o princípio da economia processual também subjacente ao preceito perderia relevância, além de que deixa de ter justificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deveria ter sido adjudicado o objecto do concurso, a prestação do serviço de viagens, quer pelo pagamento da indemnização devida pela “perda de oportunidade” de ver o julgado anulatório executado
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Transitada em julgado a sentença e nela se não decidindo o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda ... tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda
Relator: Joaquim Cruzeiro
certo facto é essencial que este constitua em relação ao dano uma causa objectivamente adequada, o que não acontece quando não se prova que o recorrente efectivamente viesse a ficar ... indemnização pela impossibilidade absoluta de executar a sentença configura caso de indemnização por perda de chance devendo, no presente caso, o dano sofrido corresponder à perda de oportunidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não de mera anulação, nos termos do artigo 71°, 1 do CPTA, pelo que perde relevância a questão de saber se o tribunal pode conhecer de outros vícios imputados ... execução, para além da violação do caso julgado, na medida em que "o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação