14 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
alínea b) do n.º 3 que a ação de reconhecimento da paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ... ação, para que se possa considerar caducado o direito ao reconhecimento judicial da paternidade V – Aliás, perante as dúvidas que vem suscitando a constitucionalidade da existência de qualquer prazo
Relator: MATA RIBEIRO
ação de impugnação de paternidade a que aludem os artºs 1838º e seg. do CC só é admitida nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade, por forma ... afastar essa presunção imposta pela lei. 2 - A ação de impugnação da paternidade supõe que a presunção da paternidade do marido funcionou e que o nome do marido da mãe
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contraposição com a da “exclusão”, o antecedente necessário ao cálculo da probabilidade de paternidade e ao índice de paternidade. IV - Dizendo as coisas de um modo mais pragmático ... referir no relatório pericial ter-se concluído pela “não exclusão” do investigado quanto à paternidade do “investigante”, ora Autor, não só não é pouco congruente, como antes está em harmonia
Relator: JORGE TEIXEIRA
paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje
Relator: MANUEL BARGADO
caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no artigo 1873º do mesmo diploma – na redação dada ... seria possível ou exigível avançar para a instauração da ação de investigação da paternidade
Relator: FRANCISCO MATOS
julgado, entre a posição de autor, do M.P., numa ação oficiosa de investigação de paternidade, intentada ao abrigo do artigo 1865.º, n.º 5, do CCiv e a intentada ... pelo filho numa ação facultativa de investigação da paternidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
apelação e constando dos autos os elementos necessários importa conhecer da questão da paternidade nos termos do disposto no nº 2 do artigo 665º do Código de Processo Civil ... nascimento assiste-lhe o direito a ver reconhecida e declarada a sua paternidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos
Relator: HELENA MELO
estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu. IV – Numa acção de investigação da paternidade a alegação pela autora, além do que já havia alegado em acção anterior (ser filha
Relator: FREITAS NETO
prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional
Relator: HELENA GOMES MELO
estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui
Relator: JAIME PESTANA
Não é inconstitucional a estatuição do prazo legal de 10 anos para
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
manterem uma relação que privilegia o interesse dos filhos, os avós e tia-avó paternos continuarem a auxiliar (como já vinha acontecendo antes de cessar a coabitação dos progenitores