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Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º do CC, são encargos de condomínio os encargos com a “conservação e fruição das partes comuns do edifício ... judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio. 4. Entendendo o tribunal que o pagamento coercivo
Relator: CARVALHO GUERRA
regra da unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto ... existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que as compõem, em que se admite a constituição de um só condomínio
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio. 2. Trata
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do
Prestações de Serviços - Contrato de cedência de espaço.
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro
Relator: MÁRIO COELHO
1. O suprimento de excepções dilatórias, a determinar pelo juiz nos termos
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um
Relator: CANELAS BRÁS
Tendo-se por demonstrado que a citação efectuada no processo principal de
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Definindo-se as normas procedimentais como sendo aquelas que regem a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução
Relator: JOÃO NUNES
I – Estando em causa a qualificação da relação jurídica que vigorou entre
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios
Relator: LUÍS RAMOS
I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento
Relator: ELISABETE VALENTE
I – No processo de prestação de contas, a situação em que se
Relator: LUÍS CRAVO
1. Em embargos (oposição) a processo executivo, o entendimento relativo à exigibilidade