DR-I
Diário da República n.º 207
pesqueira nacional e à promoção da cons- ção de incentivos de natureza fiscal ou parafiscal para a trução, em território nacional, de embarcações mais mo- remoção do amianto nas instalações
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pesqueira nacional e à promoção da cons- ção de incentivos de natureza fiscal ou parafiscal para a trução, em território nacional, de embarcações mais mo- remoção do amianto nas instalações
IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo
IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC).
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor
IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270