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1. TRG2017-12-18

   2926/16.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
2. TRG2017-04-20

   84/14.4TBBCL-C.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • DESENTRANHAMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL