TRE
508/15.3TXEVR-A.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal, depois de o ouvir, não julgar a falta justificada. II - O momento processual próprio para decidir da aplicação do regime punitivo previsto
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal, depois de o ouvir, não julgar a falta justificada. II - O momento processual próprio para decidir da aplicação do regime punitivo previsto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
momento próprio, ter sido rejeitada [artigo 311.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, alínea b), do CPP], não pode deixar de ser, na presente fase processual
Relator: JOSÉ AMARAL
consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter sido apresentadas ou produzidas no momento processualmente oportuno (muito menos para repetir
Relator: FÁTIMA FURTADO
constitui uma nulidade sanável. II) Não tendo essa nulidade sido arguida em momento e local próprio, pode ainda fundamentar a rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo ... único momento processual em que a lei prevê essa possibilidade. IIII) A partir daí, os vícios que a acusação eventualmente apresente passarão unicamente a poder influir na apreciação do mérito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa ... momento em que as mesmas foram proferidas. III - Considerando que os recursos se destinam ao controle da decisão impugnada, hão-de admitir-se apenas os documentos que tenham relevância processual
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
ambos do CIRE. A opção deverá ser feita em função do momento em que se reage. II. Em todo o caso, tratam-se de instrumentos adjectivos que devem correr ... todos do CIRE). III. A lei faculta ao interessado meios processuais próprios para fazer valer a pretensão em análise, o que equivale por dizer que não é lícito ao recorrente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisões sobre as questões de carácter processual, pressupondo a repetição de uma decisão de qualquer questão sobre a relação processual, dentro do mesmo processo. III - Tal como o caso julgado ... forem proferidos quando a lei não o consentia no momento processual em que o foram. V – São despachos de mero expediente os que se destinam a prover ao andamento regular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: JOAQUIM CONDESSO
flagrante injustiça. 6. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para ... C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai directamente produzir
Relator: ISAÍAS PÁDUA
irregularidade/nulidade processual (atípica ou secundária) prevista no artº 195º, nº 1 do nCPC, que só pode ser arguida (no prazo de 10 dias a contar do momento ... não possam coexistir entre si, sendo certo que essa incompatibilidade deve existir entre os próprios factos provados, e já não em relação aos factos dados como não provados, pois
Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não ... isto porque, se verificava objectivamente o retardamento da prestação que não foi executada no momento próprio nem depois das solicitações do promitente-comprador para o efeito, quando então ainda
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento