TRG
727/16.5PBGMR.G1
Relator: JORGE BISPO
I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido
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Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
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