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Relator: JORGE ARCANJO
marca faz parte do elenco dos chamados “sinais distintivos do comércio” e tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva). II - O registo da marca ... conteúdo de proibição”. III - A transmissão (em sentido amplo) do direito à marca pode abranger a propriedade ou apenas o seu uso e fruição, admitindo-se hoje um sistema não
Relator: ELISABETE VALENTE
mesma linha divisória seja assinalada no solo pela colocação de dois marcos de pedra no solo, um em cada extremidade da linha que vier a ser estabelecida e se alega ... desrespeito pelos marcos divisórios que separavam o prédio da A e que as partes estão desentendidas quanto à linha divisória dos respectivos prédios (sendo pacífica a questão da propriedade
Relator: GOMES DE SOUSA
Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de Março de 1989 (in CJ ano 1989 tomo ll pag. 76) tem sido costume a jurisprudência
Relator: JOÃO NUNES
Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
sentido vai o art.º 47 do D.L. n.º 103/90, de 22 de Março, ao preceituar: «São anuláveis os actos de fraccionamento ou troca de terrenos com aptidão agrícola
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime de ameaça, é indispensável inserir e interpretar o evento no contexto, no marco social, na situação concretamente revelada. II - Evidencia esse “mal futuro” o caso em que o arguido
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado
88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
lugar referidas no libelo acusatório, foi apreendido ao arguido um aerossol de defesa, da marca CBM, sem a indicação da composição e do produto ativo do respetivo conteúdo, impõe
Relator: Hélder Vieira
artigos 1º a 3º, do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962], constituindo o respectivo primeiro passo procedimental, assente numa decisão, nesse sentido, tomada pela entidade e órgãos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
valorizações remuneratórias, com algumas ressalvas, a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE 2016), consagrou no artigo 18.º, n.º 2, uma exceção para o pessoal ... A/2016 de 30 de março (OE 2016) ficam todos aqueles que, por aplicação imediata da lei nova tenham direito a auferir remuneração base de montante superior (não contando, pois
Relator: JOSÉ AMARAL
sofreu nela grave queimadura, não é de considerar tal produto – devidamente certificado e marcado – como defeituoso para efeitos de responsabilidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 383/89
Relator: Vital Lopes
financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição do direito de total reparação civil, pela extensão integral dos danos, está marcada no artº 498º, nº 1, do Cód. Civil, que lhe fixou um prazo normal, geral
Relator: JOSÉ AMARAL
actualização, nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março, daí não se infere, contudo, que, sendo a data da DUP posterior ao fim daquele
Relator: Alexandra Alendouro
disposições contratuais e ilegais, no que respeita à falta de criação e desenvolvimento de marcas próprias (a nível nacional e comunitário), a que se vinculou, e de elegibilidade de despesas ... relativas a marcas registadas em nome de outra empresa, que explorava nos termos de contrato celebrado. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pedido e a data do despacho, também pela Lei n.º13/2014, de 6 de Março, viu alterada a idade da aposentação (que passou a ser de 66 anos ... pedido (na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º13/2014, de 6 de Março
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encontrar suspensa, também é certo que para efeitos do DL 84/99, de 19 de março, (enquanto diploma que regula a actividade sindical na Administração Pública) a trabalhadora em causa ... público; I.2-é que dispõe o artº 2º do DL 84/99, de 19 de março, que para efeitos do referido diploma “consideram-se trabalhadores da Administração Pública
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente