20 resultados nos descritores e sumários · 700 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
não a invocou na contestação, nem posteriormente invocou qualquer superveniência, objectiva ou subjectiva da mesma, limitando-se a juntar os documentos alegadamente referentes à excepção, emitidos anteriormente à contestação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
autonomamente formulada dos meios de prova indicados, deverá fazê-lo com plena consciência dos limites ditados pela natureza do recurso e pelo facto de se tratar de uma apreciação ... essa faculdade não comporta apreciação arbitrária, não motivável nem objectivável, assente em meras impressões subjectivas incontroláveis ou em explanações ou inferências que não encontram qualquer suporte nos meios de prova
Relator: JORGE BISPO
I) A alegação de que a arguida sabia que a sua conduta
Relator: ALBERTO BORGES
omissão, em que esse engano resulta de comportamentos omissivos do agente (o agente limita-se a aproveitar o erro em que o sujeito passivo já incorre, omitindo ou ocultando informações ... proposições anteriores, deve ser recebida a acusação – por integrar, indiciariamente, os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla –, donde consta (i) que o arguido disse ao ofendido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
balizada pelos concretos pontos impugnados e meios de prova indicados, ou seja, pelos limites fornecidos pelo recorrente, a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos ... indiciária ou indirecta, mas sem que tais princípios comportem apreciação arbitrária ou meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame em audiência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
balizada pelos concretos pontos impugnados e meios de prova indicados, ou seja, pelos limites fornecidos pelo recorrente, a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos ... credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame em audiência, com critérios
Relator: Joaquim Cruzeiro
são conclusivos, ou versam sobre matéria de direito ou então manifestam juízos meramente subjectivos sobre a questão em litígio. III- Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão ... actividade discricionária da administração, no domínio da denominada “justiça administrativa”, e em que os limites da sua sindicabilidade contenciosa restringem-se às situações de legalidade externa, ao erro grosseiro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessidades do cliente. II – No domínio das operações e contratos bancários não há um limite máximo para as taxas de juros remuneratórios, estando (apenas) as instituições de crédito obrigadas ... negócio seja havido como usurário, é necessário o preenchimento cumulativo de um requisito subjectivo, concretizado no aproveitamento consciente, pela outra parte contratante ou por terceiro, de uma situação de necessidade
Relator: CATARINA JARMELA
selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo que, nesse caso, a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo ... aspectos considerados relevantes para a avaliação de cada um dos factores/parâmetros e os limites de pontuação para cada um deles e que, posteriormente, seja consignada em acta a pontuação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não noutro. Assim, a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar ... sentidos contraditórios. Já quando se tratar de meios de prova susceptíveis de avaliação subjectiva (como sucede com a prova testemunhal) será indispensável, para atingir tal objectivo de revelação das razões
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
extemporâneos, pois a decisão em execução anulou a 1ª deliberação precisamente por terem sido limitados os meios de prova. Logo, tendo ilegalmente sido restringidos os meios de prova, a recorrente ... mesmas. XXII) - O dever de executar a sentença, que tem como corolário o direito subjectivo do Exequente a quem foi favorável, consiste no dever de extrair todas as consequências jurídicas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre os "inputs"), no mesmo período de tempo. 6. Em sede de requisitos subjectivos do sistema de dedução de I.V.A., apenas podem deduzir o imposto os sujeitos passivos, conforme ... I.V.A., enquanto elemento indissociável do mecanismo do imposto, apenas é susceptível de ser limitado nos casos expressamente previstos na Sexta Directiva (cfr.actualmente a Directiva IVA/DIVA, de 26/11/2006). De acordo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio da investigação (art. 340º nº 1 do CPP), de modo a proporcionar, nos limites do possível, a averiguação da verdade material e a boa decisão da causa, podendo ... preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao tipo subjectivo, exige-se o dolo – que pode abarcar qualquer das formas previstas no artigo 14º
Relator: JOÃO NUNES
impossível a subsistência da relação de trabalho e, por consequência, que exista justa causa subjectiva para a resolução do contrato, no circunstancialismo em que se apura que: (i) as partes ... mesmo mês de Janeiro de 2015 apresentou o pedido de reforma por limite de idade, vindo a reformar-se em 21 de Março de 2015; (v) desde Outubro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
impugnação da decisão sobre a matéria de facto (erro de julgamento), constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe a orientação vinculativa ... omissão do agente de acordo com as regras gerais (art. 10º do CP). Porém, subjectivamente, é imposto que o agente actue com consciência e vontade de a sua conduta lesar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório