18 resultados nos descritores e sumários · 312 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
associações sindicais ou de empregadores existente. VI – De acordo com o princípio da liberdade contratual, as partes têm o direito de, dentro dos limites da lei, contratar e fixar livremente ... pacta sunt servanda), devendo ser pontualmente cumprido – artº 406º CCiv. VIII – Ao abrigo da liberdade contratual prevista no artº 405º CC, independentemente das regras de aplicação dos IRCT’s constantes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à
Relator: ISABEL SILVA
respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação, por acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato
Relator: SILVA RATO
permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
destinatário apenas a liberdade de aceitar ou não as cláusulas com a redacção que lhe é apresentada, constituem um desvio ao princípio da liberdade contratual, consagrado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para ... caso, tratar-se-á de compra e venda, e neste, de empreitada); 3) A liberdade contratual abrange, naturalmente, a possibilidade de modificação dos contratos celebrados, mediante cláusulas contratuais adicionais
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
execução dos contratos sinalagmáticos e é classicamente tido como um limite imanente à liberdade contratual VI. Na execução do contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio
Relator: FLOBELA MOREIRA LANÇA
usualmente encarada como sendo uma estipulação pela qual as partes, ao abrigo da liberdade contratual conferem exclusivamente a uma das partes a possibilidade de fazer cessar o contrato na sequência
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo
Relator: JOSÉ CRAVO
âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da cobertura do seguro serão mais extensos ou não, consoante o prémio que se esteja disposto a pagar
Relator: LUÍS CRAVO
natureza supletiva, podendo ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do mesmo código. 3– A expressa renúncia ao benefício de excussão
Relator: FRANCISCO XAVIER
documento escrito, podendo revestir forma consensual. III. Porém, tendo as partes, no âmbito da liberdade contratual que lhes assiste, acordado na redução a escrito do “contrato de fornecimento” (assim
Relator: ISAÍAS PÁDUA
empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia técnica. Nessa execução não se inclui, como regra, a obrigação de ganhar ... Muito embora no exercício da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento ou o cumprimento deficiente das obrigações
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal ... contrato de mandato, pois não praticou um acto “ manifestamente indispensável ao preenchimento dos objectivos contratualmente estabelecidos. 2-Não será qualquer acto ou omissão culposa do advogado no exercício do mandato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... C.I.R.C. 6. As sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. 5.- No caso de relações contratuais duradouras, como a empreitada, a resolução ... contrato de empreitada se não referir o IVA, apenas pode significar que o preço contratualmente estipulado não inclui o montante relativo àquele imposto. 9.- .Tratando
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho