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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria ... instaurada e contestada, o meio processual adequado para o seu chamamento ao processo era o da intervenção provocada, assim se assegurando a sua legitimidade passiva na presente acção. XIII) -.Sendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas tais questões, sendo, assim passíveis de serem conhecidas posteriormente. II - O novo princípio da adequação formal tendo vindo romper ... legalidade das formas, veio conferir ao juiz a possibilidade de adaptar a sequência processual às especificidades da causa, determinando a prática de acto não previsto. III - O contitular
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir ... litisconsórcio necessário passivo, nos termos do disposto no art.º 33.º do C.P.Civil. V – Por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta
Relator: Vital Lopes
decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; 2. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária ... ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (art.º74/3 da LGT). 3. Se são
Relator: Ana Patrocínio
saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto ... reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva na execução, pelo que em relação à execução o oponente não pode deixar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 6- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra ... reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não tenha a sua posse e tem legitimidade passiva quem seja possuidor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação ... C.P.P.T., se destina apenas a chamar à execução fiscal a herança (assegurando a legitimidade passiva após a morte do devedor originário), podendo ser efectuada na pessoa do cabeça-de-casal