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Relator: MANUEL BARGADO
enganado ou coacto, só este tendo por conseguinte (e não também o outro contraente) legitimidade para requerer, como autor, a anulação do negócio jurídico. II - A herdeira legitimária não ... vida do doador, mais que meras expectativas de suceder àquele, pelo que não tem legitimidade para pedir a anulabilidade de doação, invocando a incapacidade acidental do doador
Relator: AUSENDA GONÇALVES
termos dos arts. 48º e 50º do CPP, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente ... acusação proferida pelo Órgão que, em conformidade com os dados do processo, detinha exclusiva legitimidade para o efeito, tal como, até então, se apresentava estruturada, fáctica e juridicamente, a pretensão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interessados. 3. No caso de, como o ora em apreço, se tratar de sucessão legitimária, os co-herdeiros que representem dois terços da herança não podem designar os bens ... integram a legítima do herdeiro legitimário, contra a sua vontade, por implicar a violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual
Relator: Vital Lopes
não tendo tal acontecido, concluímos que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas facturas
Relator: JORGE ARCANJO
construção civil, embora não coincidentes com as do art.1360º do Código Civil, podendo legitimar a pretensão inibitória do particular lesado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
concreto a rejeição, por intempestiva, da informação elaborada. IV - Uma coisa é a legitimidade processual, enquanto pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação ... correspondente excepção dilatória, dando lugar à absolvição do Réu da instância; outra, a legitimidade substancial ou substantiva, que tem a ver com a efectividade da tal relação material, interessando
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
livremente apreciadas, nos termos do artº 607º, nº5 do CPC. IV- O requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função ... contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurado pelo autor – nº 3 do artigo 30º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
clientes com vista a prostituir-se por dinheiro. VIII – Não sendo reputáveis de legítimas tais imputações, é inconcebível que não fosse punível a conduta da arguida, obviamente inconciliável
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação
Relator: LAURA MAURÍCIO
artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro
Relator: ALBERTO BORGES
reparação; III – No âmbito de um processo criminal, a demandada civil, seguradora, carece de legitimidade para em recurso questionar a matéria de facto que, pela eventual procedência do mesmo, colidiria
Relator: JORGE BISPO
isto que, relativamente a esses factos, o Mº Pº não deduziu acusação, o que legitima a abertura da instrução pelos assistentes, com vista a comprovar judicialmente essa decisão de não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
assente no expressivo mas enganador aforismo de que o direito não legitima a vingança privada. 2 - Esta posição assenta numa visão exacerbada da função do Estado, com exclusão da realidade ... jurisprudência obrigatória existente se deve concluir que, para o caso concreto, a assistente tem legitimidade e interesse em agir e o âmbito do seu recurso não pode ser limitado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 6. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre ... objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tribunal “a quo” tinha toda a razão para emitir pronúncia quanto à questão da legitimidade da recorrente para ser chamada à acção sendo legalmente admissível conhecer esta questão e, também ... legitimidade ser de conhecimento oficioso pelo Tribunal, como acima se referiu. IX).- Porque a recorrente em vez de reclamar da nulidade eventualmente cometida, recorreu da sentença que julgou improcedente
Relator: JORGE TEIXEIRA
legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim ... confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade