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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
executado passado depois a auferir novo salário, aquela penhora de imóvel mantém-se legalmente autorizada pelo art. 751º, nº 3, al. b) do C.P.C., desde que a parte penhorável ... pago num prazo razoável), não infirmando as circunstâncias do caso concreto a abstracto ponderação legal feita daquele modo. _________________________________________ (Maria João Marques Pinto de Matos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso concreto, nem o poder judicial (ou a Administração) pode (deve) fazer norma especial para o caso concreto que está contemplado na lei, geral e abstracta, sem margem para dúvidas ... não pode criar normas para cada caso concreto, antes está sujeita às determinações gerais e abstractas da lei, face ao princípio da legalidade – artigos 3º, n.º2 e 266º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
valor patrimonial tributário não se confundem, sendo por esse motivo que a respectiva legalidade pode ser questionada autonomamente. Concluindo, não desapareceu o objecto deste processo, mais não se verificando ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real
Relator: Ana Patrocínio
formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso ... aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir se se está ou não perante uma situação
Relator: SOFIA DAVID
caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para ... juízos discricionários da Administração, não havia que se condenar, em abstracto, na prática de um “acto devido”, que não se identifica especificadamente mas, diferentemente, haveria de decidir-se pelo claudicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação legal do ónus da prova, com uma feição marcadamente objectiva, orienta as partes sobre os factos que devem provar ... abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
parte; a consentânea qualificação académica e profissional da pessoa indicada com a complexidade das concretas funções a exercer; a sua prévia participação na preparação do processo judicial e na elaboração ... garantir o sucesso da pretendida recuperação), deverão as mesmas prevalecer sobre a abstracta e formal preferência legal pela aleatoriedade e equidade na nomeação informática de administradores judiciais inscritos na lista
Relator: VASQUES OSÓRIO
mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que constam do aditamento como tendo sido prestadas pelo recorrente, sujeitas ... audiência de julgamento não determinou a verificação de nulidade. III - A moldura penal abstracta de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção