141 resultados

1. CAAD-T2017-05-15

   325/2016-T

   IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ... investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação

   • IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts
   • 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação
2. TRE2017-03-23citado por 5

   3133/07.9TJLSB.1.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • COMPETÊNCIA
3. TRG2017-04-04citado por 4

   838/12.6TBGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA DA CONCESSÃO DA EXONERAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DA DEVEDORA
   • NEGLIGÊNCIA GRAVE
4. TRG2017-11-30citado por 2

   4360/08.7TBGMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS ACTUALIZADOS
5. TRC2017-11-15citado por 1

   160/15.6IDLRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CONDENAÇÃO ANTERIOR
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO (PARCIAL) DO PROCESSO
   • NOVO JULGAMENTO
6. TRC2017-11-08citado por 1

   29/17.0GBGRD.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • CANABIS
   • RESINA
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONSUMO MÉDIO DIÁRIO
7. TRG2017-05-22citado por 1

   46/12.6DBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
8. TRG2017-03-09citado por 1

   3316/13.2TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MUDANÇA DE DIRECÇÃO
   • DANOS MORAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • MORA DO DEVEDOR
9. CAAD-T2017-12-29

   336/2016-T

   IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma

   • IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei
10. CAAD-T2017-12-28

    139/2017-T

    CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.

    • CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral
11. CAAD-T2017-12-27

    117/2017-T

    IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação

    • IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho
12. CAAD-T2017-12-27

    264/2017-T

    IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais

    • IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel
13. CAAD-T2017-12-22

    280/2017-T

    IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário

    • IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho
    • ACT do Setor Bancário
    • Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS
14. TRC2017-12-19

    35/15.9F1EVR-E.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida

    • COMPETÊNCIA
    • INQUÉRITO
    • ACUSAÇÃO
    • TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
15. CAAD-T2017-12-19

    74/2017-T

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.

    • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte
16. TRG2017-12-18

    730/16.5T8GMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. Não cumpre o ónus de impugnação imposto pelo art. 640º, nº

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • AUSÊNCIA DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
    • IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
    • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
17. CAAD-T2017-12-15

    193/2017-T

    IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.

    • IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE
18. CAAD-T2017-12-15

    361/2017-T

    IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação

    • IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação
19. CAAD-T2017-12-11

    69/2017-T

    IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre

    • IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário
20. CAAD-T2017-12-11

    136/2017-T

    IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão

    • IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação
    • *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência