TRGcitado por 7
781/14.4GBGMR.G1
Relator: JORGE BISPO
indiciados não padece de nulidade, por tal não estar legalmente previsto, mas sim de irregularidade. III) Com efeito, de acordo com o princípio da legalidade que vigora no regime geral
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Relator: JORGE BISPO
indiciados não padece de nulidade, por tal não estar legalmente previsto, mas sim de irregularidade. III) Com efeito, de acordo com o princípio da legalidade que vigora no regime geral
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, a mesma pode ser sanada pelo juiz de julgamento, que, todavia, para tal fim não pode devolver
Relator: ANA BARATA BRITO
tutela constitucional do contraditório não obsta à sanação da irregularidade em apreciação não tendo o arguido reagido no tempo previsto no art. 123º do CPP e podendo tê-lo feito
Relator: ALDA CASIMIRO
arguido e mesmo que se entenda que o juiz deve reparar oficiosamente essa irregularidade, tal não significa que possa ordenar ao Mº Pº essa reparação. É que não cabe
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não sucede quando este é integralmente gravado. 3. A falta de assentada constitui mera irregularidade processual ou, quando muito, nulidade secundária, e só pode ser invocada pelo interessado na observância
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo ... sobre a inspecção judicial requerida em sede de prova. III – As irregularidades do processo expropriativo, na fase administrativa, devem ser objecto de reclamação perante a entidade que superintende o processo
Relator: HELENA BOLIEIRO
exigência contida no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, esta consubstanciaria irregularidade nos termos previstos no artigo 118.º, n.os 1 e 2 do mesmo diploma ... irregularidade só determina a invalidade do acto a que se refere quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos 3 dias
Relator: ALDA CASIMIRO
fundamentação é transversal ao bem fundado da mesma). III) Verifica-se, assim, uma irregularidade com previsão no nº 2 do artº 123º, do CPP, sendo que a mesma tinha ... dentro desse prazo, mostra-se extemporânea a arguição apresentada pelo recorrente, tendo-se a irregularidade por sanada
Relator: EVA ALMEIDA
relatório (nº 3 do art.º 21º do CE). Podendo reclamar de qualquer irregularidade (art.º 54º do C. Exp.). VI - As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo
Relator: ALBERTO BORGES
militar diferente do que procedeu à apreensão não integra qualquer nulidade, mas apenas uma irregularidade, nos termos do disposto no art.º 118 n.º 2 do CPP; II – Estando ... pessoa que constava no aludida auto como autor da apreensão, pelo que a invocada irregularidade teria que ser arguida no próprio ato, o que não aconteceu; III – A prova
Relator: SÉRGIO CORVACHO
relegada, à falta de disposição em sentido diverso, para o domínio das meras irregularidades, não devendo considerar-se extensivos às decisões administrativas condenatórias os regimes de nulidades privativos das peças ... notificada ao arguido e não tendo este invocado, em todo o processado posterior, qualquer irregularidade ou invalidade da decisão administrativa, com base na falta de indicação de algum facto
Relator: PAULO VALÉRIO
matéria que, encontrando-se porventura sujeita ao segredo de justiça, releva do cometimento de irregularidades graves passíveis de configurar a prática de crimes. III - Aliás, a liberdade de expressão não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pelo que a sua preterição não poderá ser resolvida, por aplicação do regime das irregularidades e nulidades processuais. VI - A falta de realização da perícia psiquiátrica à arguida consubstancia indubitavelmente
Relator: JOÃO NUNES
Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não
Relator: JORGE CORTÊS
despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão. 2) Na pendência de reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou
Relator: LAURA MAURÍCIO
despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela arguida e, consequentemente, indeferiu a reparação dessa decisão, é irrecorrível, pois que se trata de um despacho de mero
Relator: JOSÉ AMARAL
Civil anterior, é em função das respectivas normas que deve aferir-se a eventual irregularidade da sua composição e consequências disso, por se tratar de “situação” passada à qual não ... parte poder praticar o prazo em qualquer dia por via electrónica. 5) A irregularidade consistente na participação, numa primeira perícia colegial, de quatro peritos (em vez de três), que não
Relator: Joaquim Cruzeiro
prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom ... Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja idóneo a levar ao conhecimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar