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01564/12.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
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Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Vital Lopes
1. No que concerne às formalidades de prova da verificação dos pressupostos
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros
IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016
IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos
IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março
IRC - Desconsideração de gastos
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências
IRC – Liquidação – Desistência do pedido
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE