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512/15.1PBVCT.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta
Relator: VÍTOR AMARAL
forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição em singelo de tudo o que haja sido prestado (fica ... caso em que, assim tendo ocorrido, é de afastar a inalegabilidade da invalidade. 8. - A regra, no âmbito das relações de consumo, é a da proteção do consumidor (normalmente
Relator: Ana Patrocínio
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se
Relator: JOSÉ AMARAL
pronúncia sobre questões que devam ser resolvidas nem, portanto, com a invalidade da sentença nos termos dos artºs 608º e 615º, nº 1, alínea d), CPC. IX) A contradição entre
Relator: JOSÉ AMARAL
juridicamente numa fictícia propriedade horizontal e o detêm, a culminar uma série de actos inválidos, convergem na acção os pressupostos próprios da petição de herança, da reivindicação e da entrega ... não adquiriram do verdadeiro dominus, em relação ao qual os actos inválidos posteriores são ineficazes
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
não ter sido emitida no prazo previsto neste Código não acarreta a sua invalidade como meio de prova pois os requisitos estabelecidos na Lei Tributária são condição para a dedução
Relator: GILBERTO CUNHA
procedimento que tem de considerar-se imprescindível, pelo que a sua inobservância acarreta a invalidade da decisão recorrida
Relator: VASQUES OSÓRIO
reputada como essencial para a descoberta da verdade. IV - Para além de tornarem inválido o acto em que se verificarem, as nulidades invalidam também os que dele dependerem ... afecta a validade da prova já produzida, o que significa que os efeitos da invalidade se estendem apenas aos ‘passos’ seguintes ao termo da produção de prova, incluindo o acórdão
Relator: Ana Patrocínio
esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
forma sintética, o erro de julgamento em que o tribunal recorrido laborou, ou a invalidade que cometeu – justificativos da pretensão recursiva e da visada modificação da decisão – ao apreciar livremente
Relator: JOSÉ AMARAL
sequência da anulação parcial do julgamento, sido repetida a diligência inválida e proferida a nova decisão de facto bem como a nova sentença (em 2017) quando já vigorava o compêndio ... vigorava o actual regime. 2) Não é assim quanto à suscitada questão da invalidade da composição do colégio de peritos que realizou a perícia, uma vez que, tendo esta sido
Relator: HELENA CANELAS
processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para ... efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Código de Processo Civil) pressupõe que o vício que produz a anulação acarrete a invalidade da prova aí produzida. III- O arquivamento do inquérito (à luz do disposto no nº2
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Pelo despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos
Relator: Alexandra Alendouro
invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que padeça é sancionado, em regra, com a anulação, constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a invalidade duma deliberação da gerência, tal configura um inequívoco “exercício de um direito social
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
intenção de prejudicar. IV. Sendo o seguro anulável é invocável a excepção de invalidade no âmbito da cobertura por danos próprios, facultativa (não o sendo já perante terceiros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos