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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
contrária ao fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio ... sociedade garante e, conforme vem sendo entendido maioritariamente pela jurisprudência, devendo o ato subsistir incólume se a sociedade garante não lograr provar a inexistência do interesse próprio da sociedade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nomeadamente prestar garantias a dívidas de terceiros quando a esses actos presida um interesse próprio da sociedade garante, ainda que deles não decorra uma vantagem económica imediata : Basta que haja ... sociedade-mãe. E também não despiciendo para os credores, porque se a responsabilidade da sociedade dominante abrange as dívidas da dominada, significa que o acervo patrimonial da sociedade que lhes
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
superveniente impuserem decisão diversa. IV – É sobre a Autora sociedade que recai o ónus da prova da inexistência de interesse próprio na prestação de garantias reais ou pessoas a dívidas ... para os fins previstos no art. 6.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sociedade – que materialmente será a parte no negócio – vinculam a sociedade, não obstante quaisquer limitações constantes do contrato social, limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento ... instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais
Relator: JORGE ARCANJO
crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou por um terceiro. III - A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa ... interposição real de pessoa, o interposto age em nome pessoal, mas no interesse de outrem, assume os efeitos do negócio celebrado e compromete-se a transferir os efeitos num momento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do
Relator: JOÃO CURA MARIANO
Desenvolvimento da Área de Sines, instituto público dotado de personalidade jurídica e património próprio, por escritura pública, declarou que este Instituto era dono e possuidor de um prédio misto ... junho de 1991, o IAPMEI celebrou um denominado Acordo de Gestão com a PGS – Sociedade de Promoção e Gestão de Áreas Industriais e Serviços, S.A., através do qual cedeu
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do