TRE
490/16.0PALGS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
interpretação conforme à Constituição), tem de aceitar-se que existe uma margem de insindicabilidade da decisão do juiz de primeira instância sobre a matéria de facto: a Relação não repete
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Relator: ANA BARATA BRITO
interpretação conforme à Constituição), tem de aceitar-se que existe uma margem de insindicabilidade da decisão do juiz de primeira instância sobre a matéria de facto: a Relação não repete
Relator: ANA BARATA BRITO
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