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1. TCAN2017-06-23só sumário

   00041/17.9BEVIS

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa ... Isto sendo certo que não há razão válida para distinguir entre as situações de inelegibilidade ab initio inelegibilidade superveniente, pois são razões objectivas, independentemente de um juízo de culpa sobre

   • PERDA DE MANDATO; AUTARCA; SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE; ALTERAÇÃO DO MAPA JUDICIÁRIO
   • ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DA ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS; ARTIGO 8º REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
2. DR-I2017-05-01

   Lei Orgânica n.º 1/2017

   substituição de candidato quando se verifique a morte, desistência ou Artigo 21.º inelegibilidade dos candidatos que delas constem, não [...] podendo as alterações exceder um terço do número de candidatos