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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos ... 225º do C.S.Com). II. Os contitulares de uma quota social indivisa devem imperativamente exercer os direitos a ela inerentes através de um representante comum, cuja nomeação decorrerá, sucessivamente
Relator: CARVALHO GUERRA
penhorados todos os quinhões no património autónomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma única venda, com posterior divisão do seu produto, pois que, estando
Relator: JORGE TEIXEIRA
demais herdeiros do lado activo da lide. IV - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades civis, pelo que as decisões do conjunto dos herdeiros
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu cabeça de casal (…)” o qual e logo como primeiro pedido
Relator: PAULO AMARAL
exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor
Relator: CANELAS BRÁS
O saldo positivo, apurado em acção de prestação de contas sobre uma
Relator: HEITOR GONÇALVES
Realizada a partilha no inventário onde foi exarado o despacho que remeteu
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator
Relator: FONTE RAMOS
cessão do direito à herança (ou do direito à meação na herança ilíquida e indivisa), o cessionário, desde que tenha a seu favor uma escritura donde conste a cessão, pode ... património comum do casal e que passaram a constituir a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do de cujus. 6. A divisão do património entre o cônjuge sobrevivo não
Relator: EVA ALMEIDA
facto de o autor não ter legitimidade para vender o prédio ou parte indivisa dele, quinhoando apenas na herança indivisa, não acarreta “ipso facto” a nulidade do negócio, atento
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
crédito exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito a metade indivisa do imóvel que constitua a habitação própria e permanente do executado, quando a quantia exequenda seja