TCASsó sumário
02566/07
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
deverá manter-se na ordem jurídica, importa essa decisão do pedido impugnatório a prejudicialidade da cognição do pedido de condenatório. XX) - Na improcedência do recurso no atinente ao segmento impugnatório ... saber: (i) da ilegitimidade passiva (ii) da identificação do acto impugnado; (iii) da incompatibilidade da localização e (iv) da consulta às entidades exteriores