TCAS2017-11-23só sumário2417/14.4 BESNTRelator: JOSÉ GOMES CORREIAI)- A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, veioCGASUCESSÃO DE REGIMES DE APOSENTAÇÃOPRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA IGUALDADE