4 resultados

1. CAAD-T2017-11-06

   216/2017-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI
2. TRC2017-09-26

   1420/16.4T8VIS-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC

   • EXECUÇÃO
   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
3. DR-I2017-03-01

   Portaria n.º 111/2017

   Portaria n.º 111/2017 Artigo 3.º de 16 de março Entrada

4. DR-I2017-03-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do