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Relator: MOREIRA DO CARMO
quem o prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim ... interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realização (cfr.artº.13, do R.C.P.I.T.), não implica a notificação do sujeito passivo do início da acção inspectiva, conforme se retira do exame concatenado dos artºs ... comunicar-lhe a existência de acção de inspecção. 4. A omissão da comunicação do início do procedimento, quando deva efectuar-se, não obstante constituir um vício do procedimento susceptível
Relator: JOÃO NUNES
está em causa sempre o mesmo contrato de trabalho e a antiguidade reportada ao início do mesmo, enquanto em caso de admissão no âmbito de concurso está em causa ... novo contrato de trabalho, com a antiguidade reportada à data do início deste e até, porventura, com outras condições remuneratórias. (Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitório, que vem definir o tratamento a dar às mais-valias realizadas até ao início da vigência da Lei, determinando que se existir reinvestimento até
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
próprio, em vez de o ter de fazer na audiência prévia ou então no início da audiência final, o que não seria o mais conveniente para o bom desenrolar
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
atualização ser feita como se a nova pensão tivesse a ser fixada desde o início não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua actualização
Relator: JOÃO NUNES
apenas pode produzir efeitos a partir da entrada em juízo do requerimento que deu início a esse incidente de revisão. IV – Operada a referida remição da pensão, verificando-se qualquer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do início e termos dos respetivos depoimentos e fazendo menção ao número de página da ata da audiência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente. É essa unidade resolutiva, a par da homogeneidade de actuação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
CIRE e 498º, nº. 1 do Código Civil, no que concerne ao início da contagem do prazo prescricional. III) - Quando se determina que o prazo de prescrição se conta ... sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento. IV) - Assim, o início da contagem do prazo de prescrição não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo
Relator: Ana Patrocínio
certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ... facto tributário. II - Não sendo o início do prazo de prescrição, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direito à cobrança da dívida por parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
comparece à audiência mais de meia hora após a hora designada para o seu início e quando já se encontrava em curso a inquirição da primeira testemunha e quando
Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão no Grupo para efeitos da aplicação do RETGS
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
instância. II - A sentença de interdição, na parte em que fixa a data do início da incapacidade, constitui presunção de facto da existência da incapacidade para efeito de anulação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
artigo 239.º do CIRE. III- A data do início do período de cessão poderá começar a contar-se da data do despacho inicial, mas apenas quando se determine
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
início do prazo para pedir indemnização pela venda registada de um bem que o autor afirma ser seu, conta-se da data em que o autor teve conhecimento da venda
Relator: VÍTOR AMARAL
não produção de efeitos do negócio. 3. - Se as partes convencionaram expressamente o início de vigência contratual em certa data, clausulando ainda que o senhorio devia proceder a determinadas obras ... até ao início do arrendamento, tal não permite concluir pela existência de condição suspensiva (realização das obras) de que dependesse o início de vigência do contrato. 4. - Ocorrendo impossibilidade
Relator: Frederico Macedo Branco
funções públicas por tempo indeterminado em regime de período experimental de cinco anos, com início em 24/01/2009, com as funções de Professor Auxiliar, da carreira docente universitária, em regime ... critérios de avaliação, quando já haviam decorrido mais de 3 anos sobre o início do período experimental. A fixação e a divulgação dos critérios e fatores de avaliação deveria
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição