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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
efectiva contidos no art. 20º da Constituição da República. 5 – O réu não fica impedido de arguir a compensação, apenas não o pode fazer por via da exceção e, não ... previsto no Dec. Lei nº 269/98, por nele não ser admissível reconvenção, não está impedido de fazer valer o seu crédito através da propositura de uma acção autónoma para esse
Relator: VASQUES OSÓRIO
tenha ficado na dúvida quanto a qualquer dos factos que considerou provados. V - Nada impede que, face à oposição de versões, como ocorre na esmagadora maioria dos julgamentos, a convicção
Relator: AUSENDA CONÇALVES
norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o legislador impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas ... defraudar o direito do arguido ao silêncio. III - Assim, os OPC´s não estão impedidos de depor em audiência de julgamento sobre factos que detectaram e constataram durante a fase
Relator: LUÍS CRAVO
restituir e o puro desequilíbrio objectivo). 3– À luz deste instituto jurídico deve ficar impedido o exercício do direito do A. – de demolição da parede da casa de habitação
Relator: FÁTIMA FURTADO
nulidade decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz a que alude a alínea c) do artigo 40.º do Código de Processo
Relator: Paula Moura Teixeira
tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO NUNES
sentido do sinistrado não se encontrar incapacitado para o seu trabalho habitual (IPATH), nada impede o exmo. julgador que presidiu à junta médica de, perante dúvidas suscitadas, solicitar pareceres complementares ... resultado da junta médica e os pareceres complementares, no seu prudente critério nada impede que decida que o sinistrado se encontra incapacitado para o seu trabalho habitual; III – Tendo
Relator: FILIPE MELO
impedimento legal imposto pelo artº 40º do CPPenal deriva de na decisão de aplicação de uma das medidas dos art. 200º a 202º do mesmo diploma ser plausível a formação ... reexame das medidas previstas nos art. 200º a 202º do CPPenal, não fica impedido de intervir no julgamento do caso
Relator: VÍTOR AMARAL
objeto da promessa, ali colocados no pressuposto do cumprimento do contrato, e se vê impedido de os retirar, por o promitente vendedor deles se ter apoderado, mudando as fechaduras ... moradia e impedindo o acesso à contraparte, tem esta o direito a indemnização pelo valor desses equipamentos, sem que haja enriquecimento sem causa ou abuso do direito da sua parte
Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ... convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação
Relator: JORGE BISPO
sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios, afeta intrinsecamente o valor daquela decisão e impede que o tribunal de recurso se pronuncie sobre ela. II) Com efeito, a valoração lógica
Relator: BRIZIDA MARTINS
são aplicadas na decisão condenatória, pelo que o trânsito em julgado da respectiva decisão impede o julgador de, em sede de revogação da suspensão, alterar a pena de substituição tempestivamente
Relator: JORGE CORTÊS
assegurada pelos procedimentos administrativos de revisão do acto tributário não pode operar como um impedimento de tal revisão em sede contenciosa, seja a mesma garantida através de um tribunal
Relator: MÁRIO COELHO
para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte
Relator: Paula Moura Teixeira
tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. III. O ganho sujeito a IRS é, constituído pela diferença entre o valor de realização
Relator: VÍTOR AMARAL
obriga a esforços suplementares no exercício da sua profissão de guarda prisional, impedindo-lhe a realização de certas tarefas com maior exigência física, para além de constituir limite permanente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício ... extemporaneidade, porém, se o não fizer e não pagar a quantia liquidada, não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício ... extemporaneidade, porém, se o não fizer e não pagar a quantia liquidada, não ficará impedido de se opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
recompor e o custo que a reparação envolve para o responsável, de forma a impedir que o exercício do direito por parte do lesado exceda manifestamente os limites
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fiduciário do rendimento disponível que lhe foi determinado pelo tribunal aquando do despacho liminar, impedindo, dessa forma o ressarcimento da credora da insolvente