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793/13.5PBCBR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O assistente ao optar pela via judicial, em detrimento da via
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Relator: PAULA ROBERTO
I) É nulo nos termos do artº 283º, nº 3, alínea b
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é
Relator: ISABEL VALONGO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: JORGE FRANÇA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O dever de se submeter a exame para detecção de álcool
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I –O instituto da contumácia é aplicável aos casos em que o
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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