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Relator: ORLANDO GONÇALVES
simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo legislador, atento o dever de o arguido prestar termo de identidade e residência com respeito pela verdade ... comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: VASQUES OSÓRIO
favor do arguido. II - Na fase de recurso a demonstração da sua violação passa pela respectiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão isto é, em termos idênticos aos que vigoram ... considerou não provado. III - Perante duas versões opostas dos acontecimentos, uma apresentada pela arguida e ora recorrente, outra apresentada pela assistente, a Mma. Juíza, depois de relatar, sinteticamente, as razões
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
criminosa, não se cingindo, é certo, à análise da pretensa identidade da natureza dos ilícitos por que o arguido foi antes condenado, manifesta-se, em concreto, nas circunstâncias dos crimes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
circunstância de não constar do RAI a identificação do arguido não constitui causa de rejeição liminar de tal peça processual. II) É o que sucede, in casu, pois que tendo ... sede de instrução, se refere apenas àquele arguido, pelo que, não poderão suscitar-se quaisquer dúvidas sobre a identidade da pessoa e a quem a assistente imputa a prática
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinado cidadão, devidamente identificado. II - Se no recurso de impugnação judicial o arguido não indica quem conduziria o veículo em causa nem alega utilização abusiva do mesmo, limitando ... consequências legais de dúvida sobre a identidade respetiva, e o tribunal a quo aprecia e decide na sentença que era o arguido quem exercia a condução, conheceu questão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não prevê procedimento idêntico ao que a recorrente agora invoca. II - Com efeito, o art. 55.º do RGCO é claro ao exigir que o arguido possa pronunciar-se sobre
Relator: ALDA MARTINS
construção civil, o gerente da empresa arguida desconhecia a obrigação legal de preenchimento da declaração de actividade ou de qualquer outro documento idêntico e estava convencido que bastava, para efeitos ... termos de o condutor poder cumprir a mencionada obrigação. IV – Assim, tendo a arguida actuado sem consciência da ilicitude do facto por erro censurável, mostra-se adequada a sua punição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prova acarreta a nulidade por falta de fundamentação da sentença. II - Sendo o arguido constituído nessa qualidade e estando sujeito à medida de coacção de TIR, as notificações posteriores são ... sendo manifesto que inexiste a nulidade por falta de notificação do arguido, tanto para a acusação, como para o julgamento, em cuja audiência não foi ouvido, por o tribunal considerar
Relator: HELENA CANELAS
não previa norma idêntica ou equivalente, que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
suas deficiências formais. II - Muito embora a falta das “indicações tendentes à identificação do arguido” seja cominada como nulidade da acusação e extensível ao RAI do assistente, tal requisito não ... não sejam fornecidos elementos que permitam, de forma fácil e inequívoca, determinar a identidade da pessoa a quem é imputada a prática do ilícito, como sucede quando essa imputação
Relator: ANA BARATA BRITO
enunciado fáctico “fazer gestos ameaçadores”, ou seja, o dizer-se que o arguido “gesticulou de forma ameaçadora”, como está nos factos provados da sentença, é por si factualmente insuficiente para ... direcção de alguém quando esse alguém surge na rua, repetindo este comportamento quando idêntica situação se propicia, e fazendo-o sempre num contexto global que inclui o passar repetidamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Código Penal (CP). III – A prática do crime em causa, de natureza idêntica, muito pouco tempo depois da concessão da suspensão, conjugada com a avaliação desse seu comportamento ... essa suspensão. IV - Perante a indiferença e a ligeireza de procedimento por que o arguido enveredou, não se descortina como as finalidades punitivas possam ainda ser alcançadas de forma diversa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
casos especialmente previstos, o que não sucede. II - O direito que assiste ao arguido, por força do art. 61º, nº 1, al. b) do CPP, de ser ouvido pelo Tribunal ... 49º do CP. III - Vigora nos recursos ordinários o princípio da identidade de objecto entre a decisão recorrida e a decisão que julgue o recurso, o que significa
Relator: JORGE BISPO
comunicação ao Ministério Público da instauração do processo não exige a indicação também da identidade do gerente (de direito) da pessoa coletiva que é o contribuinte faltoso, porquanto a não ... crime, não sendo esse o caso dos autos, em que houve interrogatório dos arguidos, inquirição de testemunhas e junção de documentos. VI) A propósito da fundamentação da sentença exigida pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o