DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017 De acordo com o
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2017 De acordo com o
Relator: JOÃO NUNES
I – A greve decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, em dia normal
Relator: JOÃO AMARO
I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num