665 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

   06112/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
2. TRG2017-11-02citado por 20

   42/14.9TBMDB.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio

   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO JUDICIAL
   • DECISÃO OBSCURA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
3. TRG2017-07-11citado por 12

   376/11.4TACHV.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela ... citado art. 412º. II – E daí que se reconheça não existir fundamento bastante para rejeitar a impugnação da decisão numa situação em que, nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HONRA
   • CONDENAÇÃO
4. TRG2017-03-30citado por 18

   6225/13.1TBBRG.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea ... Numa acção estimatória ou actio quanti minoris prevista no artº 911º, do C. Civil, fundamentando-se o pedido de redução do preço pago pela compra de uma fracção autónoma

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONSEQUÊNCIA DO INCUMPRIMENTO DO ÓNUS
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
5. TCAS2017-04-27citado por 6só sumário

   1514/13.8BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência ... interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
6. TRG2017-12-18citado por 3

   285/11.7TBPTB.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não ... prudente convicção acerca de cada facto, assim como devem explicitar as concretas razões ou fundamentos consubstanciadores de tais vícios de modo a que o tribunal ad quem possa reapreciar, como

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO RECURSO DE APELAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO
   • FORMULAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO RECURSO
   • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
7. TRC2017-12-19citado por 4

   186/14.7GCLSA.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   resposta dada pelo tribunal à pretensão que lhe foi submetida e não também, os fundamentos que suportaram essa resposta portanto, o raciocínio lógico percorrido pelo juiz até atingir a concreta ... resposta dada isto sem prejuízo de, como é evidente, os fundamentos utilizados poderem ser usados para definir e precisar o sentido e alcance da decisão coberta pelo caso julgado

   • CASO JULGADO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACESSÓRIAS
8. TRE2017-03-30citado por 4só sumário

   298/14.7TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   empregadora, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada ... regras sobre segurança e saúde no trabalho; II - A única diferença entre estes dois fundamentos reside na prova da culpa, necessária no primeiro caso, e desnecessária no segundo; III - Todavia

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
9. TCAS2017-04-06citado por 8só sumário

   887/11.1BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte ... L.G.T. Porém, nestes casos, o pedido de revisão não pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, como sucede no caso da reclamação efectuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • REGIME DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ARTº.78, DA L.G.T
   • CASOS DE INICIATIVA OFICIOSA DE REVISÃO COMO UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. ARTº.78, Nº.1, 2ª. PARTE, DA L.G.T
   • O ARTº.78, Nº.2, DA L.G.T., FICCIONA, PARA EFEITOS DE REVISÃO OFICIOSA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, O ERRO NA AUTOLIQUIDAÇÃO COMO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • AUTOLIQUIDAÇÃO. NOÇÃO
10. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado

    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
    • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
11. TRG2017-10-09citado por 3

    83/14.6GAMCD.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, sendo que esta tanto pode ser insuficiente quando não permite ... efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre pena de prisão efectiva e penas

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • MAUS TRATOS
    • PRESCRIÇÃO
    • RELATÓRIO SOCIAL
12. TRC2017-01-18citado por 30

    112/15.6GAPNC.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    exposição dos motivos de facto consiste na descrição, completa embora concisa, das provas fundamentadoras da convicção do tribunal e da sua análise crítica. VIII - A exposição dos motivos de direito

    • IN DUBIO PRO REO
    • FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR
    • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
13. TRG2017-03-20citado por 5

    333/10.8GTBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    pena substitutiva, indiciando, por isso, a falência, irremediável, do juízo de prognose inicial que fundamentou a sua aplicação e a anulação infalível da esperança de, por meio daquela, manter ... imponha a conclusão de que se frustrou o juízo de prognose que havia fundamentado a substituição e a ponderar, ainda e de novo, à luz dos fins das penas

    • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
    • REVOGAÇÃO
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME
    • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
14. TCAN2017-10-26citado por 24só sumário

    01424/05.2BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia de fundamentar as liquidações impugnadas.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • IVA; FACTURA FALSAS
15. TCAN2017-03-30citado por 4só sumário

    00768/10.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    para a justa e rápida decisão do procedimento, deveriam ter sido realizadas. V – Se, fundamentadamente, a Administração Tributária não realiza as diligências de prova, por entender não serem indispensáveis ... consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar a sua anulação. VIII

    • FACTURAS FALSAS
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIREITO DE AUDIÇÃO
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
16. TRG2017-11-02citado por 20

    1315/14.6TJVNF.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • DANO BIOLÓGICO
    • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO BIOLÓGICO
    • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
17. TCAS2017-09-28citado por 18só sumário

    263/16.0BELLE

    Relator: JORGE CORTÊS

    ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. 2) Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto foi deduzido menos

    • IVA
    • AUTARQUIA LOCAL
    • ERRO NA APLICAÇÃO DO PRO RATA
    • PEDIDO DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
18. TCAS2017-04-27citado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.art ... al.b), do C.P.P.T., norma em que se estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido

    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • ARTº.158, DO C.P.P.T
    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO
    • ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO POSSUIDOR, FRUIDOR OU PROPRIETÁRIO DOS BENS QUE SERVEM DE BASE À LIQUIDAÇÃO
    • ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
19. TCAS2017-05-25citado por 3só sumário

    715/11.8BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
20. TRG2017-01-09citado por 3

    2/12.4PEBRG.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    devidamente assegurado o contraditório. III - Para tal, estando apenas em causa o fundamento de revogação previsto no art. 56º b) do CP e devendo atender-se aos particulares contornos ... facto imponha a conclusão de que se frustrou o juízo de prognose que havia fundamentado a suspensão, a ponderar, ainda e de novo, à luz dos fins das penas

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • REVOGAÇÃO
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO