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Relator: FONSECA DA PAZ
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: JORGE BISPO
I) Só a falta absoluta da prática dos atos que a lei
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime de abuso de confiança contra a segurança social
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º
IRC - Desconsideração de gastos
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - No caso de nomeação judicial de gerente ao abrigo do disposto
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para a cobrança
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.
Relator: MANUEL CAPELO
Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por
Amplitude da isenção (Rendimentos Prediais).
Extensão da isenção - rendimentos silvícolas.
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Relator: FRANCISCO MATOS
Não existe identidade de sujeitos, na perspetiva da exceção de caso julgado