17 resultados nos descritores e sumários · 638 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
locado, para o fim contratado, por omissão de obras a cargo do senhorio, ficaria o locatário em posição de total sacrifício do seu interesse contratual, pelo que não lhe seria ... impossibilidade – limitações do locado que, podendo causar prejuízos, não são impeditivas da realização do fim contratual, permitindo, no caso de arrendamento para atividade comercial, o seu exercício, com um efetivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006 ... contrato entrou imediatamente em vigor, não podendo, por isso, considerar-se que a cláusula contratual em que as partes estabeleceram que este contrato fica sujeito à condição de serem pagas
Relator: Alexandra Alendouro
pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ... contratos públicos. II – A apresentação da proposta no âmbito de procedimento concursal pré-contratual faz-se directamente na plataforma electrónica da entidade adjudicante, por utilizador autorizado e identificado, mediante
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do processo de produção e consumo, sobre o consumidor final. 8.- O facto ... contrato de empreitada se não referir o IVA, apenas pode significar que o preço contratualmente estipulado não inclui o montante relativo àquele imposto. 9.- .Tratando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Muito embora no exercício da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento ou o cumprimento deficiente das obrigações ... execução do mandato forense a responsabilidade daí adveniente assume, em regra, a natureza contratual. 5- Não dando o advogado conhecimento ao seu cliente do teor de uma sentença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da interposição de acção de contencioso pré-contratual, nos termos do n.º 4 do artigo 103.º-A do Código de Processo ... viagens se a entidade adjudicante fica impedida de realizar viagens necessárias à prossecução do fim público que a caracteriza. 3. Não podem ser adquiridos por adjudicação directa serviços de viagens
Relator: SOFIA DAVID
considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual, sob o qual foi aplicado uma taxa de actualização dos rendimentos líquidos médios das diversas culturas constantes ... anexas aos n.ºs 1, 2, 4 e 5 à indicada Portaria. II - Ao fim de 30 anos, na falta de elementos de facto suficientes para computar diferentemente, no cálculo
Relator: EVA ALMEIDA
responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere ... www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por caducidade, decorrente de omissão dos deveres que incumbem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
morte do usufrutuário desde que manifeste ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual, na forma legalmente prevista: mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada ... caso de cessação do contrato, a restituição do prédio só pode ser exigida no fim do ano agrícola em curso em que se tenham verificado os factos que determinaram
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
essencial, de um sui generis contrato de mandato forense, pelo que à relação contratual estabelecida entre a defensora e a patrocinada são aplicáveis as regras do contrato de mandato ... cuida em requerer que seja designada data para a continuação da audiência final a fim de nela fazer comparecer as testemunhas que tinham conhecimento das circunstâncias em que eclodiu
Relator: Alexandra Alendouro
expressa, escrita, recebida com uma antecedência mínima de oito meses sobre a data do fim do período inicial de vigência” do contrato, já que tal denúncia – passível de ser efectivada ... consequência do meio principal próprio ser o processo pré-contratual regulado nos artigos 100.º e ss do CPTA, a propor no prazo de 1 mês, por qualquer pessoa
Relator: HELENA MELO
aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o artº 201º, nº 5 do DL 59/99 que prevê a aplicação de multas contratuais ao empreiteiro, na redacção vigente ... cumprimento defeituoso do contrato. II.A aplicação de multas pelo dono da obra tem como fim pressionar o empreiteiro a cumprir o prazo, pelo que têm de ser aplicadas em momento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código Civil, sendo a acção intentada pela sucessora da pessoa segurada a fim de obter a condenação da seguradora no pagamento do capital seguro à beneficiária do seguro de vida ... daquelas sobre o tomador do seguro (entidade com quem o segurado estabelece a relação contratual directa), que não sobre a seguradora, salvo acordo entre estes. XII - No caso vertente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido