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Relator: JOAQUIM CONDESSO
até ao início da vigência da Lei, determinando que se existir reinvestimento até ao fim do 2.º exercício ao da realização, mantém-se o regime de exclusão até ... exercício anterior ao da realização, no próprio exercício da dita realização ou até ao fim do 2º exercício seguinte, se verificasse o reinvestimento do mesmo valor de realização. No caso
Relator: MOREIRA DO CARMO
prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso ... gravação”; a 2ª interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
indispensável conexão entre o critério material que vai qualificar o igual e o fim visado no tratamento jurídico, que terá de ser razoável e suficiente. Tudo para evitar o arbítrio ... tudo o que é injusto, desconexo e violador do fim. III) -O princípio da igualdade apresenta-se como um princípio aberto a valores, valores decorrentes da consciência geral da sociedade
Relator: JOSÉ AMARAL
escadas resulta vício que desvalorize a coisa ou impeça a realização do seu fim (uma vez que houvera antes acesso por outra escada), ou seja, uma diminuição do valor
Relator: JORGE FRANÇA
insolvência tenha sido qualificada como culposa, nada obsta à prolação, pelo MP, no fim do inquérito, de despacho de arquivamento; por fim, a designação da insolvência de fortuita não impede
Relator: VÍTOR AMARAL
cliente/devedor, sem prejuízo da apreciação de outros pontos fácticos, com o fim de evitar contradições. 2. - Com aquele PERSI pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivos juros; c-O princípio da economia processual que exige que se ponha fim ao litígio utilizando do processo judicial tudo o que puder ser aproveitado para basear uma decisão
Relator: VÍTOR AMARAL
conceder nova oportunidade de prova (do montante a restituir), a obtenção da justiça material, fim último do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação aos diversos atos de realização de despesa considerados, se venha a efectuar no fim de um determinado período tributário). 15. A norma que consagra a tributação autónoma poderá aproximar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função específica e fim para que foi construído, disparando seis tiros que atingiram o veículo em que se fazia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fortemente perturbadores da paz do ex-parceiro por não se conformar com o fim da relação ou com a assunção de uma relação amorosa com outra pessoa. Sumariado pelo relator
Relator: FONTE RAMOS
pelo seu conteúdo, reservando para a anulabilidade aquelas que só os ofendem pelo seu fim ou pelo seu modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem ter como
Relator: VERA SOTTOMAYOR
procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela decisão e fundamentos, a fim de averiguar se o veredicto alcançado pelo tribunal recorrido quanto aos concretos pontos impugnados assentou ... nada excedendo os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do respectivo direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio para um neto da cabeça-de-casal (não herdeiro, sequer preferente) a fim deste aí construir uma casa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
direito por parte do lesado exceda manifestamente os limites da boa fé ou o fim social ou económico; 3 – Como critérios para a determinação da excessiva onerosidade, quando se trata
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios
Relator: ALBERTO BORGES
vários orifícios existentes num mostrador circular, iluminando-se à sua passagem, até que ao fim de algumas voltas, pára, podendo fixar-se, aleatoriamente, num dos orifícios correspondente
Relator: JOSÉ AMARAL
razão do inconformismo manifestado e o mérito da alteração pretendida pelo recorrente e, por fim, decidir sobre esta. 4) No processo civil, pontificam ainda os princípios dispositivo, do pedido