233 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vida, de uma «liberdade para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza absoluta. Como em geral sucede ... pode verificar quando o juiz tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido, pelo que, não resultando do teor da decisão
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de apuramento dos factos relativos à personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado apurar qualquer facto relativo à situação pessoal ... 120º, nº2, al. d) do CPP; e ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado
Relator: JOÃO AMARO
exame é, pois, fixar documentalmente ou permitir a observação direta pelo tribunal de factos relevantes em matéria probatória, e, mesmo quando efetuado por pessoa com especiais conhecimentos, o exame distingue
Relator: JOÃO AMARO
Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ... devendo ser incluídos, na factualidade constante da sentença (provada ou não provada), os factos relevantes da contestação. III - A essência das “garantias de defesa” (consagradas no artigo
Relator: CRISTINA FLORA
essa notificação, e a Impugnante pronunciou-se trazendo aos autos a sua perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática de acto inútil proibido por lei (art.130 ... factos diversos dos alegados pela Fazenda Pública na contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apreciação da prova, segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade ... persistência de uma dúvida razoável, exige-se uma pronúncia favorável ao arguido sobre os factos relevantes para a solução da causa. VI - Sendo o dolo um elemento da vida interior
Relator: ORLANDO GONÇALVES
discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença ... Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na de alteração substancial dos factos, o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever
Relator: JORGE LOUREIRO
providência cautelar comum. III – Os factos que justificam a condenação como litigante de má fé com fundamento no artº 542º/2/b do nCPC devem ser relevantes para a decisão da causa
Relator: SANDRA MELO
1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
estabelecida pelo legislador no nº 5 do art. 607º do CPC não inclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados ... quer por acordo ou confissão das partes. II. A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo
Relator: JOSÉ AMARAL
dever, ora a referir que há factos que foram omitidos, factos contraditórios entre si e, ainda, contradição entre factos provados e a decisão de mérito, omissões e contradições que equivocamente ... recurso ser proferida. VIII) A omissão da decisão de factos (de pronúncia sobre factos) que porventura fossem relevantes para a boa decisão da causa, segundo as suas possíveis soluções, poderia
Relator: JOÃO AMARO
completo enquadramento). II - O tribunal deve, por conseguinte, apurar todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou a inexistência do crime, para a punibilidade ou a não punibilidade ... palavras “merda” e “foda-se”, porquanto as mesmas são relevantes, quer para a análise do enquadramento jurídico-penal dos factos, quer mesmo para aquilatar do grau de ilicitude
Relator: Mário Rebelo
culpa. 3. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente sempre empreenderia em circunstâncias adversas de modo ... Quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes que contrariem a censurabilidade indiciada, sob pena de não conseguir afastar a presunção
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
administrativo não recai um ónus de alegação concreta, especificada e pormenorizada de todos os factos relevantes para a decisão da sua pretensão. XII) - Isso deriva do escopo do procedimento administrativo ... recusa foi anulado precisamente por tal restrição se mostrar ilegal ao fazer coincidir os factos relevantes para decisão procedimental com o conteúdo de tais declarações apresentadas em 1998, sendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
núcleo dos factos imprescindíveis ao preenchimento da previsão típica do crime de abuso de confiança que vem imputado à denunciada, a falha de factos relevantes, mas não essenciais, não deve ... traduzirem numa alteração substancial dos factos descritos no RAI (essa não permitida porque redundaria na transformação de factos inócuos em factos juridicamente relevantes, o que não sucede no caso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: JOÃO AMARO
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada porque o tribunal deixou de emitir juízo probatório sobre alguns factos relevantes para a justa decisão da causa (os factos atinentes ... situação de saúde do arguido, e que podem relevar na questão da escolha - em sentido amplo - da pena a aplicar). III - Importa sempre conhecer (e tratar nas sentenças criminais
Relator: MOREIRA DO CARMO
obrigatório um elemento – a transcrição dos excertos relevantes – que a lei expressamente vê como facultativo; a 3ª interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada ... declarações da parte, a si favoráveis, só por si, não comprovam o facto probando afirmado; só relevando como elemento de clarificação do resultado das provas produzidas. 8. O titular
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido ... facto com o falecido); II – É, por isso, ilegal o ato administrativo da CGA que decida aquela matéria no pressuposto de que não poder existir união de facto juridicamente relevante
Relator: ANABELA RUSSO
não esteja impedido de, oficiosamente, verificados os pressupostos legais, aditar ao probatório matéria de facto relevante ou, não estando estes pressupostos de facto verificados, concluir pela existência de défice instrutório