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Relator: JOSÉ AMARAL
dever, ora a referir que há factos que foram omitidos, factos contraditórios entre si e, ainda, contradição entre factos provados e a decisão de mérito, omissões e contradições que equivocamente ... alínea d), CPC. IX) A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos
Relator: VASQUES OSÓRIO
particularmente, a sua motivação de facto, dela não resulta que a Mma. Juíza tenha ficado na dúvida quanto a qualquer dos factos que considerou provados. V - Nada impede que, face ... exposição dos motivos de direito tem por objecto a determinação do direito aplicável aos factos provados e a sua aplicação ao caso concreto. IX - À recorrente assiste o direito
Relator: ANA BARATA BRITO
factos relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... condenatória que é omissa quanto a factos pessoais do arguido estar em princípio ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada, não significa que assim seja inevitavelmente
Relator: INÁCIO MONTEIRO
sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. IV - A existência de duas versões contraditórias (a do ofendido, acolhida pelo tribunal ... matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos [factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência
Relator: INÁCIO MONTEIRO
deixando alternativa ao julgador. III - Estamos perante insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando há factos importantes para a decisão que ficaram por apurar e que eventualmente ... insuficiência para a decisão da matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos e os factos provados não permitem a aplicação do direito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso ... oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. O recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo terá de apresentar razões objectivas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
determinada solução de direito. IV - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, mas é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente ... deles. V - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando
Relator: SOFIA DAVID
concerne às declarações de parte, enquanto meio de prova admissível em Direito, visa a prova dos factos em que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo ... autónoma, ou válida enquanto verdadeira prova (e não como mero principio de prova). V- Porém, correspondendo a prova por depoimento de parte a uma “prova interessada”, a maior valoração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: JOÃO AMARO
Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ... contestação do arguido, só devendo ser incluídos, na factualidade constante da sentença (provada ou não provada), os factos relevantes da contestação. III - A essência das “garantias de defesa” (consagradas
Relator: SÍLVIA PIRES
ónus da prova quanto ao decurso desse prazo de três anos. IV - Não consignando a lei, neste caso, uma diferente forma de distribuição do ónus da prova, nos termos ... ações, uma solução que ainda faça recair sobre o investigante o ónus da prova sobre os factos que afastem a aplicabilidade desses prazos, dificultando ainda mais o exercício do direito
Relator: Vital Lopes
resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. No caso, não se questionando que a recorrida adquiriu
Relator: VASQUES OSÓRIO
para a procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. IV - Não ... argumentação deduzida, feito a relação entre o conteúdo de cada meio de prova que especificou com cada facto que considera incorrectamente julgado, por forma a permitir ao tribunal de recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 615º, referem-se à ausência absoluta de fundamentação de facto (de factos provados que a baseiem) ou de direito; e à oposição, designadamente lógico-jurídica, entre qualquer daqueles fundamentos ... decisão sobre algum ponto de facto essencial para o julgamento (do mérito) da causa ou a contradição entre pontos de facto (provados ou não provados) não se subsume à previsão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal. 4. Uma vez que o tribunal de julgamento não considerou provados ou não provados factos alegados pelo arguido com interesse para a determinação da sanção, a impugnação da decisão ... matéria de facto com esse fundamento não é admissível por falta de objeto, verificando-se antes o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, sendo que esta tanto pode ... decisão, nesta parte, padecer do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. III - A elaboração de relatório social, tendente à averiguação das condições pessoais do arguido
Relator: MANUEL CAPELO
considerados como provados na sentença e previamente a tal ser dado conhecimento às partes que irão ser acrescentados. II- Para que se possam dar como provados os factos complementares ... eles sejam complemento ou concretização tenham ficado provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos essenciais da causa de pedir, se julgue a acção procedente com base
Relator: ANA BARATA BRITO
defender a unidade de infracção – critério relevante na doutrina de Eduardo Correia. IV - Os factos provados também não permitem identificar um sentido de ilicitude global único levando antes a descortinar ... Figueiredo Dias. V - A existência de um “plano comum”, referido na matéria de facto provada e a que o recorrente indevidamente apela para defender a “unidade de infracção”, não interessa
Relator: EVA ALMEIDA
captada na mina existente no prédio referido na alínea au) dos factos provados (prédio de S. M. ), de que são consortes, dividida pela forma referida em aw) e ay), para ... pleno aproveitamento da servidão (os “adminicula servitutis”). X - A situação que emerge dos factos provados não corresponde a uma colisão de direitos – estamos perante direitos reais compatíveis sobre a mesma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita