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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
aditou, aos da acusação, novos factos que afastam, em definitivo, a afectação do produto estupefaciente ao exclusivo consumo do arguido, e, com base neles, proferiu decisão condenatória pelo crime ... tráfico de estupefacientes, impõe-se concluir no sentido de a sentença respectiva representar uma alteração substancial. III – Nessa medida, não tendo sido observado, no tribunal a quo, o disposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prática, ao arguido assacada, de qualquer acto de detenção e/ou transacção de produtos estupefacientes: o mesmo, simplesmente, nunca foi visualizado a cometer tais actos, nem lhe foi apreendido ... presunção em presunção até à presunção final de que o arguido era traficante de estupefacientes
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A9TIIC. II – Revelando-se diferente o grau de pureza daquela substância estupefaciente, o valor referencial do consumo médio diário terá de ser casuisticamente adaptado
Relator: LUÍS RAMOS
I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
primeiro dos dois diplomas legais referidos, a dose média individual diária de estupefaciente relevante é calculada em razão do limite quantitativo máximo de princípio activo. II – Tratando-se de canabis ... individuais diárias. IV – Por conseguinte, no caso, não ocorre o crime de consumo de estupefacientes, mas tão só a contraordenação prevista no artigo 2.º da Lei 30/2000
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido revela uma personalidade mal formada, quer pela sua qualidade de consumidor de estupefacientes, quer pela prática reiterada de crimes contra o património, ou a ela, associados, a que nada
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, cumpriu ½ da pena e que em reclusão mantém um registo positivo quanto ao seu comportamento ... vida que antes levava, onde se destaca o consumo que fazia de produtos estupefacientes, mas também o inusitado do crime cometido no seu percurso de vida, não ser possível formular
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
condenado, ciente que tinha de estar da influência do consumo de estupefacientes na sua conduta delituosa, retoma a ingestão de drogas, fá-lo por vontade própria, não podendo, pela natureza
Relator: FÁTIMA BERNARDES
competente materialmente para determinar a destruição de amostra de produto estupefaciente guardada em cofre, dando cumprimento ao disposto no artº 62º, nº 6, do DL nº 15/93
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Deve ser denegada a entrega de veículo utilizado em atos de tráfico de estupefacientes e mantida a sua apreensão com vista a ulterior perdimento, se o proprietário registado não lograr
Relator: LAURA MAURÍCIO
Ministério Público, na fase de inquérito, dar o destino que entender conveniente ao produto estupefaciente declarado perdido a favor do Estado pelo juiz de instrução, uma vez que já não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem
Relator: HELENA BOLIEIRO
consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos de proveniência lícita para prover ao seu sustento e satisfazer as necessidades daquele consumo que constituíram a motivação para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois de o mesmo ... abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art. 21º do DL 15/91, a que corresponde pena de prisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vidro, tubo de aspiração e palhinhas) pelo requerido para utilizar no consumo de produtos estupefacientes não é punível entre nós. V- Nesta parte, não pode ser confirmada a decisão judicial
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que resultou a morte do seu detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo
Relator: GILBERTO CUNHA
absolutamente ineficaz para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa – tráfico de estupefacientes – pela qual o arguido está indiciado
Relator: CLEMENTE LIMA
domicílio e de não contactar pessoas ou meios relacionados com a transacção de estupefacientes (artigo 200.º, do CPP), sem necessidade, pois, da aplicação da medida de coacção de prisão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
condenação da arguida, por crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, na pena de 6 anos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
desproporcionada, tendo em atenção a relevância dos valores vulnerados pelo crime indiciado – tráfico de estupefacientes